Frente Parlamentar debate cinco Projetos de Lei que tramitam no legislativo

A comissão da Frente Parlamentar do Desenvolvimento Econômico de Florianópolis esteve reunida na tarde desta quinta-feira (9), no plenarinho da Câmara de Vereadores, com representantes de entidades e vereadores para debater projetos de Lei (PL) que tramitam no legislativo.

Durante o encontro, cinco PLs foram debatidos com as entidades. Desses, três tiveram o parecer favorável, dois contrários e um ficou em análise da comissão para sugestão de inclusão de dados.

Parecer Contrário

Os projetos de Lei rejeitados pela comissão são: nº 1.746/18 do vereador Maycon Oliveira (PR) que dispõe da obrigatoriedade da instalação de banheiros infantis e dá outras providências. A comissão entende que ao abrir exceção para o público infantil, abrirá precedente para que outras situações sejam solicitadas, o que inviabilizaria a implementação nos estabelecimentos comerciais.

Já o projeto de Lei nº 17.690/18, do vereador Dalmo Menezes (PSD) que dispõe a proibição da cobrança na primeira hora de utilização nos estacionamentos em hospitais, clínicas, ambulatórios, laboratórios, associações e cooperativas médicas, no âmbito do município de Florianópolis. Recebeu votação contrária visto que interfere na livre iniciativa privada.

Parecer Favorável

O presidente da comissão, vereador Miltinho Barcelos (DEM) apresentou o PL nº 1.751/18 que altera a Lei Complementar nº 85, de 11 de setembro de 2001 que dispõe sobre o serviço de táxi no município de Florianópolis. A comissão aprovou o projeto que visa a adequar a legislação da atividade dos taxistas, assim como moderniza o sistema, tornando-o mais competitivo e viável para a população.

De acordo com o vereador e autor do PL, Miltinho Barcelos (DEM), com a chegada dos aplicativos para transporte de pessoas, os taxistas estavam incomodados visto que a categoria paga altos encargos com as taxas e os impostos para permanecer no mercado. “O projeto visa justamente reduzir os custos, liberar a utilização de aplicativos e, principalmente, ter uma concorrência mais justa, sem onerar uma das partes”, afirmou o parlamentar.

Outro projeto que a comissão entendeu ser positivos é o PL nº 17.706/19 – autoria dos vereadores Bruno Souza (PSB), agora Deputado Estadual, e Rafael Daux (MDB), que revoga Leis ordinárias que dispõem sobre a obrigatoriedade de colocação de placas nos estabelecimentos do município de Florianópolis.

A Frente Parlamentar defendeu que a Capital possui 59 Leis que obrigam a colocação de placas nos estabelecimentos comerciais, e que fixar todas as informações é inviável. O projeto prevê 19 placas para revogação.

Para o gerente de Articulação e Negócios da CDL de Florianópolis, Hélio Leite, a quantidade de placas compromete o espaço físico dos estabelecimentos, e a aprovação da revogação irá desburocratizar o processo, sem tirar a obrigatoriedade das informações que são de extrema importância para o consumidor.

Em análise

Já o PL nº 1.747/18, do vereador Maycon Oliveira (PR), que trata sobre as estruturas de outdoor (madeira ou metálica). O projeto ficou em análise visto que independente do material que receberá a publicidade, a lei exige a responsabilidade técnica para inclusão das estruturas.

(CDL, 10/05/2019)