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Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que proíbe pedágio ambiental em SC

Da Coluna de Dagmara Spautz (NSC, 29, 28/05/2019)

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta terça-feira o parecer favorável do relator, deputado João Amin (PP), à tramitação da proposta que proíbe pedágios ambientais no Estado. O projeto de emenda à Constituição Estadual (PEC) é do deputado Ivan Naatz (PV).

O voto de Amin já havia sido apresentado no dia 14 de maio, mas o projeto recebeu pedidos de vista dos deputados Onir Mocellin (PSL) e Milton Hobus (PSD). Nesta terça, a discussão foi acalorada e terminou em empate. O voto de minerva ficou com o deputado Romilton Titon (MDB), que preside a Comissão. Ele disse que a experiência manda que, na dúvida, é melhor permitir que a matéria siga a tramitação.

O motivo para a sessão turbulenta é o fato de Naatz e a deputada Ana Paula da Silva, a Paulinha (PDT), ex-prefeita de Bombinhas e responsável por instituir a primeira Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de Santa Catarina, dividirem espaço na Comissão de Constituição e Justiça. Ele defende que o pedágio fere a Constituição Estadual. Ela entende que é garantido aos municípios o direito de estipular suas taxas.

O relator, deputado João Amin, argumentou que estava em jogo a admissibilidade da proposta, que alcançou o mínimo de dois terços de apoio entre os parlamentares. A discussão de mérito ficará para um segundo momento, se o projeto chegar a plenário. Por enquanto, ele segue tramitando nas comissões do Legislativo.

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