Justiça determina ações de proteção ambiental e regularização de áreas no Pântano do Sul

O pedido do MPF (Ministério Público Federal) em Santa Catarina para condenar o município de Florianópolis, a Floram (Fundação do Meio Ambiente de Florianópolis), a União, o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) e o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) a promoverem medidas que visam a proteção do meio ambiente foi julgado procedente esta semana pela Justiça Federal. Todos terão que elaborar, em conjunto, um documento técnico que registre todas as intervenções, edificações ou acessões feitas até agora sobre os bens da União localizados no Pântano do Sul, na área geográfica definida na ação civil pública. O intuito das fiscalizações, estudos de impacto e demolições de construções irregulares é promover a recuperação ambiental integral dos ecossistemas da região.

Esse estudo conjunto, conforme a ação civil pública ajuizada pelo procurador da República Eduardo Herdt Barragan, do MPF em Santa Catarina, vai permitir que sejam conhecidas todas as irregularidades e ilegalidades em áreas de marinha ou de preservação. Caso a decisão judicial não seja cumprida, será aplicada multa diária de R$ 10 mil às pessoas físicas responsáveis e aos respectivos entes públicos.

(Confira matéria completa em ND, 01/02/2019)