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Câmara de Florianópolis vota projeto para regulamentar cobrança fracionada em estacionamentos

Os vereadores de Florianópolis devem analisar no Plenário um projeto de lei que pretende regulamentar a cobrança fracionada nos estacionamentos particulares da cidade. A ideia é que as empresas passem a cobrar por períodos de 15 minutos, o que poderia reduzir os custos para quem usa as vagas por pouco tempo.

A iniciativa foi proposta pelo vereador Luis Carlos Zaia (PDT). Na justificativa, ele argumentou que a cobrança nos moldes atuais é prejudicial aos consumidores. Ele afirma que os motoristas deveriam pagar apenas pelo período em que usam as vagas e acredita que a divisão em turnos de 15 minutos é a ideal.

“Essa propositura tem por objetivo regular a cobrança efetuada pelos estacionamentos particulares para que corresponda aos serviços efetivamente utilizados pelo usuário, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quanto à cobrança por um tempo mínimo de uso”, diz.

O texto também prevê sanções às empresas que, por ventura, não cumprirem a lei, caso ela seja aprovada. As punições indicadas no projeto são: advertência por escrito, multa de até R$ 500 e até a cassação do alvará.

A votação de terça-feira será a primeira de, pelo menos, duas, previstas. Para ser aprovado, o projeto precisa dos votos da maioria simples dos 23 vereadores da Capital. Se não sofrer alterações, a medida seguirá para o prefeito, que poderá sancionar ou vetar a iniciativa.

(NSC, 17/02/2019)

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