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Futuro das terras de marinha está nas mãos do novo Congresso Nacional

O destino do instituto das terras de marinha, norma em vigor desde 1831, pode ter um desfecho com a nova legislatura que assume na Câmara e no Senado a partir de 2019. Nos últimos dois anos, matérias relacionadas ao assunto receberam encaminhamentos nas duas casas e estão e vias de irem à votação. O assunto tem despertado controvérsias e preocupado moradores que vivem nessas áreas.

Entre as medidas que aguardam a apreciação dos deputados estão o decreto legislativo do Senado, de autoria do senador Dário Berger (MDB-SC), que quer suspender os efeitos da norma utilizada em demarcações após 2001, e a PEC das Terras de Marinha, que pode incrementar a arrecadação do governo federal com a venda de áreas aos atuais ocupantes. A Comissão Especial da Câmara foi presidida por outro catarinense, Esperidião Amin (PP-SC), que em 2019 assume uma cadeira no Senado.

Apesar de tratarem do mesmo assunto, as duas propostas que aguardam para serem votada na Câmara tratam de coisas distintas. O decreto legislativo coloca em xeque todas as demarcações realizadas após a publicação da ON-GEAD 002/2001 (Orientação Normativa da Gerência de Área de Cadastramento e Demarcação), apontando que a norma contém vícios de legalidade que acabou ampliando de forma arbitrária áreas potencialmente atingidas pela linha que estabelece terras de marinha.

Já a PEC tem como objetivo promover a transferência de titularidade nas áreas já demarcadas e homologadas aos estados, municípios e ocupantes. Quem recebe até cinco salários mínimos poderá comprar a área ocupada da União. A proposta de emenda, no entanto, só pode ser votada após o fim das intervenções federais no Rio de Janeiro e Roraima.

Confira matéria completa em ND, 11/12/2018

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