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Câmara aprova requerimento para frear notificação de quem vive em terras de marinha

Um requerimento do deputado federal Esperidião Amin (PP-SC) aprovado no plenário da Câmara dos Deputados na quarta-feira (12) poderá suspender a notificação de quem vive em terras de marinha demarcada ainda não homologada. A medida tem impacto direto sobre as regiões de Florianópolis que foram enquadradas na linha presumida, demarcada entre 2007 e 2013 por técnicos da SPU (Secretaria de Patrimônio da União) e que aguardam serem notificados. O requerimento ainda precisa ser acatado pelo Patrimônio da União.

A suspensão temporária das notificações dará mais tempo aos 34 mil imóveis em Florianópolis que são atingidos pelos limites da nova demarcação. Isso porque assim que forem notificados, os ocupantes dessas áreas têm 60 dias para apresentar contrarrazões. Com a suspensão, eles terão mais tempo para instrumentalizar suas defesas e se preparar para a contestação. A expectativa da SPU era de expedir as notificações no primeiro semestre de 2019.

O requerimento de Amin aponta dois argumentos para suspender a notificação e consequente abertura de prazo para defesa dos atingidos. O primeiro é o de que a própria SPU determinou a instauração de uma comissão para modernizar a norma que estabelece os critérios técnicos para a demarcação. A segunda é o de que enquanto houver intervenção federal no país, como são os casos de Roraima e Rio de Janeiro, a Constituição não pode ser modificada.

Amin foi o presidente da Comissão Especial das Terras de Marinha. O relatório final da comissão foi aprovado em novembro e prevê que o governo federal terá dois anos para transferir a titularidade das áreas de marinha aos ocupantes. Quem recebe até cinco salários mínimos pode pleitear o título da terra sem custo, assim como Estados e municípios. Já quem ganha mais de cinco salários mínimos terá que comprar da União 87% das áreas, nos casos de ocupantes, e 17% para os foreiros. Quem decidir permanecer no local sem interesse pela compra poderá continuar na condição de ocupante.

Por se tratar de emenda à Constituição, a PEC das Terras de Marinha só poderá ser votada quando não houver mais impedimentos legais para este tipo de matéria, como é o caso das intervenções federais.

Normas serão revisadas

Com a abertura do prazo de 120 dias para revisão da ON-GEAD 002/2001, Orientação Normativa que disciplina a demarcação de terrenos de marinha, os critérios utilizados para as novas demarcações de áreas de marinha poderão ser revistos ou aperfeiçoados.

Segundo o deputado Esperidião Amin, com a medida em curso, os critérios utilizados na demarcação em vias de ter notificação expedida podem ser alterados, causando prejuízos aos ocupantes. “Ora, se o governo anuncia que vai aperfeiçoar e corrigir regras para demarcar, seria um absurdo e uma maldade apresentar aos cidadãos notificações de demarcação baseadas em critérios que estarão sendo modificados a partir de estudos que serão apresentados em fins de março de 2019”, manifestou Amin por meio de nota.

(Confira matéria completa em ND, 14/12/2018)

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