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Transporte para a Ilha do Campeche continuará sendo feito por associações

As associações que atualmente fazem o transporte de passageiros para a Ilha do Campeche, em Florianópolis, deverão continuar atuando dessa forma e não vão se transformar em cooperativas, conforme prevê a lei 421/2012, na próxima temporada de verão. Segundo o secretário de Transportes e Mobilidade Urbana da Capital, Marcelo Roberto da Silva, algumas mudanças na legislação da Marinha e da Capitania dos Portos vão adiar essa exigência. Polícia Militar Ambiental e Floram (Fundação Municipal do Meio Ambiente) vão fiscalizar a atuação de embarcações clandestinas.

“Vamos expedir uma autorização temporária de 90 dias para que as associações possam explorar o serviço de transporte turístico aquaviário durante a próxima temporada”, afirma. Entre as alterações da Capitania dos Portos estaria o reconhecimento de que uma embarcação pode exercer tanto a atividade de pesca quanto de transporte turístico, o que anteriormente era proibido. “As demais exigências, como inspeção dos barcos e capacitação para atuar no serviço, continuam”, diz o secretário.

Em reunião na sede do MPF (Ministério Público Federal), na sexta-feira (23), ficou definido que serão mantidos os termos do último TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) sobre a gestão da Ilha do Campeche durante a temporada de verão 2018/2019. O início e o término da operação, entretanto, só serão definidos após a assinatura do TAC, o que deve ocorrer em até dez dias.

A conversa foi liderada pela procuradora da República Annalúcia Hartmann, e envolveu representantes da Floram, secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana, Marinha, Polícia Militar Ambiental e associações de pescadores. No encontro, ficou acertado que a fiscalização será feita por policiais ambientais e servidores da Floram, em fins de semana alternados, com o objetivo de impedir a atuação de embarcações clandestinas e garantir o cumprimento do limite máximo de 800 visitantes por dia.

(Confira Matéria completa em ND, 27/11/2018)

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