Floripamanhã e o CONAPA

Artigo de Rode Martins – Associada e voluntária da FloripAmanhã

A FloripAmanhã foi novamente eleita, para mais um mandato integrando o Conselho Gestor da APA da Baleia Franca. É o 2º. Mandato, com inicio em 12/2018 a 12/2020.

Em se tratando de uma unidade de conservação (UC) de uso sustentável, o seu conselho consultivo ganha relevância, vez que abrange território com diversos usos e qualquer ação da unidade de conservação traz impactos às pessoas, ao seu modo de viver e aos seus direitos legais constituídos. Por outro lado, o órgão gestor sozinho neste imenso território tem dificuldades em dar conta da missão de prover a proteção dos atributos que ensejaram a criação da UC e promover o desenvolvimento sustentável – e aí o conselho se apresenta relevante, ao contribuir com a gestão da UC e fazer a interlocução com os diversos atores sociais.

A FloripAmanhã tem tido um papel de levar a discussão da sustentabilidade, de equilíbrio. No âmbito de Conselhos de UC, é comum a formação de dois blocos antagônicos: os que acreditam que é necessário cancelar boa parte das atividades econômicas, sob o argumento de que a natureza já se sacrificou muito em prol dos usos humanos, e outro que reage a esta posição evitando que sejam feitas mais restrições de usos e supressão de direitos para além daqueles que a legislação já apresenta. Para além do grande aprendizado que esta participação representa, a entidade tem buscado uma participação de conciliação, de sair do discurso sectário.

Neste sentido, a FloripAmanhã foi a entidade que mais apresentou propostas ao Plano de Manejo. O que nos norteou foi: como contribuir com o território visando aumentar sua sustentabilidade, criar um diferencial em termos ambientais e, ao mesmo tempo, não solapar direitos?

O Plano de Manejo, que foi construído com a ajuda do Conselho, foi aprovado por sua plenária final e encaminhado para Brasília e está a aguardar a análise dos setores do ICMBio. Dentre as propostas que a entidade viu prosperar está o tratamento diferenciado às drenagens pluviais, de modo a ter um equipamento hábil a coletar resíduos sólidos, evitando o carreamento de lixo aos recursos hídricos e ao mar. Outra proposta aprovada diz respeito a conceituar os lançamentos nos recursos hídricos da rizicultura como efluentes, os quais deverá obedecer os padrões legais – e com isto será possível contribuir com a qualidade dos recursos hídricos. Estas propostas aprovadas foram negociadas com representantes dos Municípios e da agricultura, pois a mera imposição tende a não ser eficaz.

Já a proposta de proibição de rede de espera, que tem vitimado animais marinhos como baleias, golfinhos, botos, tartarugas não foi aprovada. Os vencedores, inclusive a gestão da APA, argumentaram que esta proposta, embora desejável e necessária, ainda não estava madura para ser implementada em razão de não encontrar guarida nos acordos com o setor da pesca. Algumas propostas, como a adesão de boas práticas de cada atividade, também não foi aprovada, o que foi lamentado não apenas pela FloripAmanhã como por algumas entidades empresarias. Perdeu-se uma oportunidade de se ter um diferencial na APA nas atividades econômicas.

Por outro lado, a entidade se contrapôs a diversas propostas que entendeu demasiadas ou ilegais, como a prevalência do zoneamento do plano de manejo em face do zoneamento estabelecido pelo plano diretor municipal, a proibição de obras de utilidade pública ou interesse social em determinadas zonas quando inexistir alternativa locacional, a proibição de cultivos de espécies exóticas sem comprovação de danos ao ambiente, até porque isto resultou na proibição da maricultura em todo o território da APA, o que nos preocupa, pois atinge possíveis áreas ainda não exploradas em Florianópolis e compromete as áreas dos demais Municípios.

Espera-se, em especial quanto à aquicultura, que o ICMBio de Brasília reveja a proibição. Houve um preconceito enorme com o tema, o que poderá resultar em importante prejuízo econômico. É de salientar que as atividades aquícolas necessitam de águas limpas e, assim, contribuem pela demanda de um meio ambiente sadio. Havendo um plano de controle de eventuais impactos que o cultivo de espécies exóticas pode produzir, a aquicultura se revela uma atividade muito sustentável, até porque diminui a pressão sobre os estoques silvestres e a consequente ameaça à biodiversidade.

Antes do encaminhamento do Plano de Manejo aprovado na Plenária, a entidade liderou um documento apresentando as inconsistências jurídicas de diversas normas aprovadas, o qual será avaliado pela procuradoria do ICMBio de Brasília antes da aprovação final do Plano.

Confira mais informações e programação completa da plenária de posse, que acontecerá no dia 6 de dezembro.

Matéria atualizada em 27 de novembro de 2018.