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Decisão sobre Plano Diretor causa insegurança jurídica, diz Prefeitura de Florianópolis

Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 01/08/2018)

Assim que for intimada sobre a decisão do juiz  Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal da Capital, que declarou inconstitucionais dispositivos legais que permitiam construções de mais de dois andares no bairro Santa Mônica,  a Prefeitura de Florianópolis vai tomar as medidas eeadministrativas e judiciais cabíveis. “O município entende que o Plano Diretor já foi amplamente debatido na gestão passada junto à sociedade e que novas decisões só agravam a sensação de insegurança jurídica na cidade”, informou  em nota o chefe de gabinete Bruno Oliveira.  A decisão da Justiça Federal, de sexta-feira (27), atende a um pedido do MPF (Ministério Público Federal), em uma ação civil pública originalmente proposta pela ONG Aliança Nativa.

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