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Justiça Federal mantém embargo sobre intervenções na Base Aérea de Florianópolis

Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 12/07/2018)

O juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, manteve, em despacho desta quarta-feira (11), a decisão de embargar as intervenções feitas pela Base Aérea de Florianópolis no Campo de Aviação do Campeche. “A União não está acima da legislação ambiental e da Constituição Federal, devendo proteger o meio ambiente e sujeitar-se ao licenciamento ambiental mesmo em obras de interesse público”, afirmou o magistrado na sentença. Ele se manifestou em ação civil pública do MPF(Ministério Público Federal) que tem como réus o município de Florianópolis, a União e ainda a Floram (Fundação Municipal do Meio Ambiente).

Krás Borges salientou que a liminar de junho foi concedida “em razão da inexistência do poder de polícia por parte do Município de Florianópolis, Floram e União, eis que foram constatadas várias obras irregulares em áreas de preservação permanente ou espaços protegidos, sem que houvesse autuações ou demolições obrigatórias por lei.”

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