Projeto aprovado inclui dois artigos no Código Estadual do Meio Ambiente

O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou em primeiro turno, em sessão ordinária na tarde desta quarta-feira (13), projeto de lei (PL) de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB) que altera o Código Estadual do Meio Ambiental. O PL 116/2016 acrescenta dois artigos à legislação ambiental e trata da criação de unidades de conservação.

Conforme Cobalchini, o objetivo principal é evitar que o poder público crie novos parques ambientais em Santa Catarina antes de regularizar as já existentes, com o pagamento das indenizações aos proprietários de imóveis situados nessas unidades e a regularização fundiária desses espaços.

“Não é justo tomar um imóvel do proprietário sem pagar a indenização a que ele tem direito”, comentou o autor do projeto. “Também não há como fazer investimento nas unidades de conservação que não têm regularização fundiária. Nosso projeto busca disciplinar essas questões. Não é possível falar em novas unidades de conservação sem regularizar as já existentes”, comentou.

Cobalchini afirmou que a proposta preserva o meio ambiente, mas impõe responsabilidades ao poder público, e possibilita, ainda, o uso das unidades para o turismo ligado ao meio ambiente. O PL 116/2016 segue para votação em segundo turno, na próxima semana.

Segundo turno
Ainda na sessão desta quarta, outros projetos foram aprovados, com votação em segundo turno. Entre eles, está o PL 83/2017, do deputado Gabriel Ribeiro (PSD), que altera pontos do Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n° 12.854/2003). Conforme o autor da matéria, o objetivo é garantir mais dignidade, integridade física e bem-estar dos animais.

Também em segundo turno, foi aprovado o PL 253/2017, de deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que altera a lei estadual sobre o tratamento favorecido e simplificado para o microprodutor primário (Lei 16.971/2016). A proposta inclui os vitivinicultores no rol de beneficiados com o tratamento diferenciado. Conforme o deputado, mais de 6 mil produtores poderão receber isenção de ICMS, entre outros benefícios tributários.

As duas matérias seguem para votação da Redação Final, na sessão desta quinta-feira (14).

(Alesc, 13/06/2018)