Conferência aborda licenciamento ambiental em unidades de conservação

A problemática envolvida nos processos de autorização de atividades econômicas em unidades de conservação esteve no foco dos debates travados na manhã desta quinta-feira (7), durante a 2ª Conferência Estadual sobre Licenciamento Ambiental e Segurança Jurídica. O evento, que acontece no Palácio Barriga Verde, em Florianópolis, é promovido pelo Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA, antiga Fatma), Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC) e União Brasileira da Advocacia Ambiental (UBAA), com o apoio da Assembleia Legislativa.

Entre as principais questões levantadas está o aumento das contestações judiciais dos licenciamentos concedidos, fato que sido motivo de insegurança no meio econômico. “Muitas vezes, ter a licença na mão não significa que o empreendedor pode atuar com tranquilidade porque ele pode responder a alguma ação judicial e pode até mesmo ter a sua licença declarada nula.”, disse Erika Bechara, mestre e doutora em direito ambiental.

De acordo com a especialista, o problema deriva da própria concepção da legislação que trata do tema, que para ela foi criada sem uma base sólida de aceitação entre os diversos segmentos da sociedade, sobretudo entre os que defendem um maior rigor nas questões ambientais e os que desejam um aproveitamento mais intenso dos recursos naturais.

Neste sentido, ela observa que seria necessário a instituição de uma legislação mais precisa, ou mesmo um entendimento firmado por parte do Judiciário para que não houvesse margem para variadas interpretações da lei. “Não há como se impedir que uma licença seja questionada em juízo, então acredito que seria interessante que houvesse, talvez, uma aplicação mais harmônica dos princípios do licenciamento ambiental para evitar essa conflituosidade, essa judicialização.”

Já para Henrique Horn Ilha, que atua como coordenador regional do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a sociedade deve compreender o licenciamento como um processo de qualificação da utilização de bens naturais como o solo e a água e não uma barreira aos empreendimentos visados.

Ele admite, entretanto, que deve se buscar um equilíbrio entre a preservação e o aproveitamento dos ativos naturais. “Muitas vezes, os órgãos se confundem em seus papeis, começam a ser engrenagens de governo em busca de outros objetivos, que são nobres também, tais como gerar desenvolvimento, emprego e renda. Mas o nosso foco deve ser buscar o equilíbrio, então nesse ponto estamos irmanados com os outros órgãos, ainda que possamos divergir nos detalhes, o que é natural.”

A 2ª Conferência Estadual sobre Licenciamento Ambiental e Segurança Jurídica prossegue na parte da tarde com uma palestra sobre direito urbanístico versus direito ambiental com base na da Lei 13.465/2017, que trata da regularização fundiária e outra sobre saneamento básico. O encerramento do evento está previsto para as 18:30h.

(Alesc, 07/06/2018)