Audiência defende modernização da legislação sobre licenciamentos

Modernizar e desburocratizar o processo de licenciamento ambiental e, ao mesmo tempo, estabelecer um marco legal que dê segurança jurídica aos órgãos estatais responsáveis pela emissão das licenças. Esses foram os principais pontos defendidos pelos participantes de uma audiência pública realizada na noite de quarta-feira (28) pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, na sede do Parlamento catarinense, para discutir a atualização das resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que tratam do assunto.

O encontro foi sugerido pela Procuradoria da República em Santa Catarina, com base em solicitação da Associação Brasileira de Entidades de Meio Ambiente (Abema), que reúne secretários estaduais de 27 estados. A entidade é autora de uma proposta para revisão e atualização de duas resoluções do Conama (01/1986 e 237/1997) que norteiam o processo de licenciamento ambiental em todo o país. A audiência também tratou das propostas de lei em tramitação no Congresso Nacional com o objetivo de estabelecer uma legislação específica para os licenciamentos.

O procurador da República Walmor Alves Moreira afirmou que o processo de licenciamento no Brasil, atualmente, é burocrático e demorado. “O país precisa se desenvolver, explorar os recursos naturais de forma mais rápida, respeitando o meio ambiente”, afirmou. “Hoje, o licenciamento ocorre caso a caso, por empreendimento, há dificuldade de se estabelecer uma política dentro de uma área geográfica.”

O ex-presidente do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) Vitor Hugo Burko fez diversas críticas às normas vigentes. Para ele, os governos recentes “demonizaram o empreendedorismo” e deixaram a legislação ambiental muito restritiva. “Quem resolve empreender é visto como bandido. E em cima disso foram instituídas as normas ambientais. O resultado é que há uma preocupação mais com a burocracia do que com o resultado ambiental”, comentou.

A incorporação da tecnologia aos processos de licenciamento é essencial para modernizar tais procedimentos, conforme José Magri, presidente da Câmara de Qualidade Ambiental da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc). “A indústria quer menos burocrática e que se respeite a realidade de cada região, mas as propostas de lei avançam muito pouco na questão da desburocratização”, questionou.

Participantes da audiência defenderam a participação dos estados e dos municípios no processo de emissão de licenças, por terem conhecimento de suas realidades e por saberem qual impacto ambiental dos empreendimentos comuns em suas áreas geográficas. O procurador do IMA, João Pimenta, defendeu a valorização da matriz de licenciamento estabelecida pelos conselhos estaduais ambientais. O engenheiro ambiental Felipe Romer Batista e o procurador da República Flávio da Silveira, ambos de Joinville, afirmaram que os municípios têm o conhecimento necessário para desenvolver os processos de licenciamento.

Segurança jurídica
O presidente do Instituto do Meio Ambiente (IMA) de Santa Catarina (antiga Fatma), Alexandre Waltrick Rates, afirmou que os órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental precisam de uma lei específica para definir exatamente como deve ocorrer um processo para a emissão de licenças. “Hoje se faz licenciamento com base em resoluções e isso gera uma insegurança jurídica muito grande. Santa Catarina precisa crescer, se desenvolver e proteger o meio ambiente, mas para isso precisa de uma legislação específica”, disse.

Opinião parecida tem o superintendente do Ibama no estado, Jorge Luiz Acioli. Segundo ele, os órgãos ambientais convivem com uma miscelânea de informações sobre o licenciamento. “Não somos contra empreender, mas queremos atuar conforme a lei. Às vezes ela é truncada, alterada por conveniência. Precisamos de regras claras”, destacou.

Responsável pela condução da audiência, o deputado Valdir Cobalchini (MDB), presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Alesc, afirmou que o encontro serviu para apontar caminhos na busca por uma legislação mais moderna para os processos de licenciamento. “O desafio é encontrar um meio que possa permitir o desenvolvimento sem prejudicar o meio ambiente e Santa Catarina pode servir de exemplo, pois foi pioneira quando criou seu código ambiental”, disse.

(Alesc, 01/03/2018)