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Decreto cria regras para o uso da faixa de areia nas praias de Florianópolis

Uma das polêmicas do verão em Florianópolis, a ocupação da faixa de areia nas praias, agora foi regulamentada por um decreto. As novas regras para uso do espaço já estão valendo, mas nem todo mundo está sabendo. E donos de bares e restaurantes têm que se regularizar. As informações são de Eveline Poncio, do Jornal do Almoço.

Segundo o decreto publicado em 26 de dezembro, os bares e restaurantes vão poder colocar cadeiras e guarda-sol, mas seguindo algumas normas: as mesas não podem ocupar mais de metade da faixa de areia, e só no espaço na frente do restaurante; a cada cinco mesas, é preciso instalar uma lixeira; e os proprietários terão que pagar uma taxa de R$ 71 por conjunto. Além disso, continua proibido cobrar do frequentador o uso das cadeiras e mesas.

— Isso vai permitir que os turistas, moradores, possam desfrutar daquilo que Florianópolis tem de melhor, de forma sustentável —explica o secretário Filipe Mello, da Casa Civil da prefeitura de Florianópolis.

Entre os comerciantes, muitos ainda não sabem da mudança. Euclides Santos, que há quase 30 anos tem restaurante na Barra da Lagoa, aprovou:

— Acho importante para não ter abuso.

Outros, no entanto, questionam. Caso de Valter Lourenço:

— É canetaço e deu, e a gente tem que engolir? Não é assim. Tem que chamar o pessoal e conversar.

Segundo a prefeitura, a fiscalização vai ser feita pela Superintendência de Serviços Públicos e Guarda Municipal. Os proprietários terão que ir até o Pró-Cidadão para regularizar a taxa de ocupação da areia. O decreto vale até março e segundo a prefeitura, foi feito em parceria com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU). O órgão federal informou ao Jornal do Almoço que não há convênio com a prefeitura. O que está valendo desde o dia 30 de novembro é o termo de outorga de permissão de uso.

(DC, 02/01/2018)

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