CCJ aprova extinção da Fatma e criação do Instituto do Meio Ambiente

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na manhã desta terça-feira (21), o Projeto de Lei (PL) 438/2017, de autoria do governador do Estado, que cria o Instituto do Meio Ambiente (IMA) e extingue a Fundação do Meio Ambiente (Fatma). Em relatório complementar, o presidente da CCJ, deputado Jean Kuhlmann (PSD), acatou três emendas modificativas propostas pelo deputado João Amin (PP) com o intuito de alterar o nome Instituto do Meio Ambiente para Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina.
O relator rejeitou outra emenda de João Amin, que previa a inclusão do triênio no cálculo das gratificações, sob a justificativa de que criaria despesa não prevista no orçamento, e acatou uma emenda do líder do governo, deputado Darci de Matos (PSD), a qual estabelece o prazo de 24 meses para que o governo do Estado institua o plano de carreira dos servidores do IMA. O presidente da Fatma, Alexandre Waltrick, e uma equipe de servidores acompanharam a votação do projeto na CCJ.

A extinção da autarquia e a criação do Instituto de Meio Ambiente possibilitará a modernização da Fatma, de acordo com o líder do governo. “Vamos dar mais rapidez nos licenciamentos, o que é fundamental porque isso diz respeito ao crescimento econômico do Estado de Santa Catarina. Com essa mudança de autarquia para instituto, quando uma empresa procurar tirar o licenciamento de um empreendimento, vai ter o checklist da Fatma e, a empresa cumprindo com os documentos, vai receber a licença rapidamente”, afirmou Darci de Matos.

Saúde
A CCJ aprovou também o Projeto de Lei 90/2016, de autoria do deputado Fernando Coruja (PMDB), que estabelece prazo para o repasse de recursos ao Fundo Estadual de Saúde. O relator da matéria no colegiado, deputado Valdir Cobalchini (PMDB), abriu mão de seu voto e acatou o substitutivo elaborado pelo deputado Mauro de Nadal (PMDB). A iniciativa prevê que o governo do Estado repasse os recursos pertinentes ao Fundo Estadual da Saúde até o 15º dia subsequente ao mês da arrecadação. O projeto recebeu apoio do Ministério Público Estadual, que recomendou ainda a gestão exclusiva do Fundo Estadual de Saúde pelo secretário de Estado de Saúde. O líder do governo votou contrário ao projeto por entender que engessa o orçamento de Santa Catarina.

Professores
A reunião da CCJ chegou a ser interrompida por um princípio de tumulto, quando professores e representantes sindicais forçaram a entrada na sala. Eles desejavam entregar propostas de emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2017, de acordo com a vice-coordenadora estadual do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (Sinte-SC). “Eles não nos deixaram entrar. Os professores querem estar ali para assistir a reunião e fazer este pedido pelas emendas, mas fomos impedidos pelos policiais da Casa”, disse. A situação foi contornada com a liberação da entrada de representantes do grupo e a instalação de telão, no Hall da Assembleia Legislativa, para acompanhamento do restante da reunião.

A matéria, de procedência do governo do Estado, propõe uma série de alterações na carreira do magistério, vistas com reservas pela categoria. Um dos pontos havia sido contemplado em emenda do deputado Valdir Cobalchini, rejeitada pelo relator e presidente da CCJ, deputado Jean Kuhlmann. A emenda diz respeito aos professores convocados pelo governo para atuar em outras áreas da administração pública, os quais agora estão impedidos de progredir na carreira de origem. “O governo chama o servidor para um trabalho e, como castigo, deixa esse servidor sem plano de carreira”, complementou Mauro de Nadal.

O projeto não foi deliberado e será pautado para a reunião extraordinária agendada para quarta-feira (22), às 14 horas.

(Alesc, 21/11/2017)