Motoristas de aplicativos de transporte protestam em Florianópolis contra PLC federal

Motoristas de uma empresa que oferece transporte por meio de aplicativo protestaram em Florianópolis na manhã desta sexta-feira (27) contra o projeto de lei complementar (PLC) federal 28/2017, que objetiva regulamentar esse tipo de serviço. Na terça (24), o Senado aprovou um requerimento de urgência para votar o PLC. Com isso, a votação do texto deve ser realizada na próxima terça (31), como mostrou o Jornal do Almoço.

Pela contagem feita pelos motoristas da Uber, cerca de 300 carros se reuniram na Via Expressa Sul, de onde saíram em carreata em direção ao bairro Trindade. “Ele [PLC] vai acabar com o nosso trabalho, uma vez que existem cláusulas dentro desse projeto, como por exemplo transformar o nosso trabalho em concessão pública. Nós seremos obrigados a pedir autorização para a prefeitura para trabalhar. Ou seja, vai transformar o nosso serviço em serviço de táxi, que é justamente o que a população não quer”, afirmou o motorista de Uber Alexandre Paiva.

Por nota, a Uber disse que é a favor da regulamentação, mas criticou o projeto que está no Senado. Disse que o texto cria uma burocracia tão grande para os motoristas que a prestação do serviço fica impossível.
A 99 Pop, outra empresa do tipo que atua em Florianópolis, lamentou a aprovação da urgência. Disse que também é a favor de uma regulamentação equilibrada e que o projeto de lei é uma proibição disfarçada de regulação.

Projeto federal
A proposta, aprovada em abril pela Câmara dos Deputados, determina que o serviço de transporte por meio de aplicativos deverá respeitar uma série de exigências, entre elas vistorias periódicas nos veículos de transporte privado, idade mínima para os condutores e “ficha limpa” dos motoristas. Além disso, os carros deverão ter placa vermelhas e rodar com base em licença específica.

Projeto municipal
Enquanto o serviço não é regulamentado na esfera federal, em Florianópolis o projeto proposto pela prefeitura para regulamentar o serviço na cidade tramita na Câmara de Vereadores. Ele deve passar por uma audiência pública, ainda sem data.
A votação no Senado mudou os planos da prefeitura, que queria aprovar a própria legislação antes de Brasilia. Agora, o projeto municipal segue a tramitação normal, sem data para ser votado.

“Passou a ser realmente necessario um trâmite mais lento na Câmara de Vereadores da nossa cidade com um único objetivo: aguardarmos quais serão os encaminhamentos da lei federal para depois fazer uma legislação municipal adequada e adaptada à lei federal”, afirmou o secretário da Casa Civil de Florianópolis, Filipe Mello.

Para prefeitura, o projeto é importante pra aumentar a arrecadação com a cobrança do imposto sobre serviço. Porém, para o vereador Bruno Souza (PSB), o projeto é inconstitucional. “Ele fere de morte o nosso artigo 5º, inciso 13º [da constituição federal], que fala sobre a livre escolha profissional. Se nós temos um grupo de burocratas que pode escolher quem pode ou não pode prestar determinado serviço, isso é na verdade o oposto da livre escolha profissional”, disse.

(G1SC, 27/10/2017)