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Confira as polêmicas dos projetos que regulamentam serviços da Uber em Santa Catarina




Projetos de lei que prometem regulamentar os serviços de transporte de passageiro por aplicativo como a Uber tramitam em três cidades catarinenses (Florianópolis, Blumenau e Joinville). A única cidade que já aprovou lei municipal foi Balneário Camboriú. No Senado, mudanças de legislação também estão sendo debatidas. Algumas das exigências previstas nos projetos, tanto em âmbito municipal quanto no federal, já são cobradas pelas empresas de transporte por aplicativo como: possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e ter a documentação do veículo em dia. Os aplicativos também já informam ao usuário a placa do veículo e a foto do motorista responsável pela corrida.

Em Balneário Camboriú, além da polêmica do emplacamento local, a lei aprovada exige que os motoristas enviem um relatório periódico de corridas à prefeitura e a instalação de um escritório da empresa na cidade. A Uber ainda não se manifestou sobre a norma e os carros de outros municípios continuam circulando na cidade.

A grande discussão do projeto de Joinville, onde o serviço funciona desde dezembro do ano passado, é a exigência de cobrança de taxa para uso do sistema viário conforme a quilometragem rodada. A prefeitura chegou a multar os motoristas da Uber, mas a empresa conseguiu manter o serviço por força de liminar.

Na Capital, um dos pontos que se destaca no projeto de lei elaborado pela prefeitura e que tramita na Câmara de Vereadores é o certificado de curso de formação de motorista que deve contemplar legislação de trânsito, informações turísticas, direção defensiva, primeiros socorros e noções básicas de inglês e espanhol. Além disso, o projeto exige que os motoristas façam exame toxicológico anualmente.

Em Blumenau, onde a Uber também funciona desde dezembro, não houve tanta resistência dos taxistas, pois alguns deles também trabalham pelo aplicativo. Em vez de contrariar, os motoristas negociaram redução nas taxas pagas pelos táxis. No projeto que tramita na Câmara de Vereadores, os veículos vão ser fiscalizados pelo Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau.

Já o Projeto de Lei do Senado contempla exigências que vão além das propostas municipais, como a observação de “atividade remunerada” na Carteira Nacional de Habilitação. Além disso, o PLS sugere que os veículos tenham seguro para acidentes pessoais a passageiros e que os motoristas tenham ficha limpa.

O que diz a Uber

A Uber informou, por meio da assessoria de imprensa, que os aplicativos de mobilidade se uniram para chamar a atenção dos senadores para o impacto negativo de um dos projetos de lei que estão em votação no Senado (o PLC 28/2017). O aplicativo considera que a proposta contém medidas que “inviabilizam o uso dos aplicativos por aumentarem a burocracia e fazerem exigências como o licenciamento com placas vermelhas”.

Por meio das redes sociais, com a campanha #JuntosPelaMobilidade, os aplicativos pediram assinaturas dos motoristas e usuários em um abaixo assinado para que a regulação seja democrática e moderna.

Após a apresentação do novo texto do senador Pedro Chaves (PSC-MS), a Uber considerou um avanço a retirada da obrigatoriedade do registro dos veículos na categoria “aluguel” com placas vermelhas e entendeu que a proposta trouxe regras sobre qualidade e segurança do serviço, como sobre a checagem de antecedentes criminais e a avaliação em tempo real pelos passageiros.

(DC, 12/10/2017)



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