Prefeitura de Florianópolis apresenta novo projeto que regulamenta Uber

A prefeitura de Florianópolis enviou à Câmara de Vereadores nesta terça-feira um novo projeto de lei complementar que regulamenta o serviço de transporte individual privado de passageiros (Stip), oferecido por meio de aplicativos, como o Uber.

Entre os principais pontos da proposta, que agora passa a tramitar no legislativo, está o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no valor de 5% ao município, da Empresa de Suporte em Tecnologia de Comunicação em Rede enquadrada como prestadora de serviço. O aplicativo Uber, por exemplo, já faz o repasse do imposto, só que para a cidade de São Paulo. Com a regulamentação, esse repasse passa a ser para a cidade de Florianópolis.

Entre outros itens ressaltados no projeto, estão a isenção do Preço Público Previsto aos veículos híbridos, elétricos e acessíveis, a exigência de acomodação de animais de serviço (cães-guia) e a formação dos motoristas prestadores do serviço em áreas relacionadas ao turismo e à cultura, em direção defensiva e em primeiros socorros.

Desde às 14 horas do dia 30 de setembro de 2016, o Uber opera em Florianópolis e cidades próximas. Desde então, foi alvo de muitas polêmicas, como apreensões de veículos e protestos por parte de taxistas. A prefeitura tenta regulamentar o serviço, mas por duas vezes, o antigo projeto de lei foi arquivado na Câmara de Vereadores.

Relembre histórico de polêmicas

Novembro de 2016:

– Pouco mais de um mês do serviço disponível na cidade, a Uber conseguiu a primeira limiar que permitiu um motorista oferecer serviços sem correr o risco de multa ou apreensão. A decisão foi dada pelo Juiz da Capital, Helio do Valle Pereira, no dia 25 de novembro.

Dezembro de 2016:

No dia 29 de dezembro, uma nova confusão envolvendo um motorista da Uber e taxistas foi registrada em frente a casa noturna em Jurerê Internacional Segundo o boletim de ocorrência feito pela Polícia Militar (PM), o taxista agrediu com socos e empurrões o parceiro da Uber.

– O primeiro Projeto de Lei – PL 1538/2016 – que pretendia regulamentar o uso do aplicativo na cidade foi rejeitado pela Câmara de Vereadores no dia 5 de dezembro. O texto, de autoria do vereador Ed Pereira (PSB), tramitava na Casa desde abril e, em outubro, já tinha sido rejeitado também pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Janeiro de 2017:

– Entre as várias propostas enviadas para apreciação da Câmara de Vereadores, o prefeito Gean Loureiro (PMDB), que acabava de ser eleito, enviou um projeto que tratava da regularização dos aplicativos. Plano de medidas ficou conhecido como “pacotão do Gean”.

– No fim do mês, no entanto, a Câmara retirou o projeto do caráter de urgência e o texto foi enviado para a Comissão de Constituição e Justiça para ser apreciado normalmente.

Março de 2017:

– No início do mês, em 3 de março, a sentença da 1º Vara da Fazenda Pública da Capital deu respaldo definitivo aos motoristas que fazem o transporte por meio do aplicativo.

– Já na Câmara de vereadores, o projeto que regulamentaria a Uber foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara no dia 28 de março. O texto, arquivado meses depois, seguiu para outra comissão.

Abril de 2017:

– A aprovação de uma emenda que trata sobre a regularização do aplicativo dentro do Congresso Nacional na noite do dia 4 de maio trouxe incertezas sobre o futuro das empresas que oferecem o serviço, como a Uber, em todo o país. O texto, aprovado pelos deputados e que aguarda votação no senado, estabeleceu que o serviço deveria ser tratado como atividade pública. Em outras palavras, o termo indica que as prefeituras de cada cidade deverão abrir licitações para a concessão do serviço.

Junho de 2017:

– Na tarde do dia 7 de junho, o prefeito de Florianópolis pediu o arquivamento do projeto de regularização na Câmara de Vereadores. O pedido aconteceu no mesmo dia em que a lei iria ser votada em regime de urgência no plenário. Segundo o argumento do executivo, a decisão ocorreu por conta da mesmo tema estar sendo debatida em âmbito federal. Na manhã desta quarta-feira, 8, taxistas fizeram um protesto na Avenida Beira-mar Norte.

(DC, 12/09/2017)