CPI do aniversário de Florianópolis dá chance para a Câmara resgatar independência

Da Coluna de Rafael Martini (DC, 04/09/2017)

A decisão do juiz Laudenir Fernando Petroncini, da 3 Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, autorizando a abertura da CPI do Aniversário da Cidade, deveria ser lida em plenário na Câmara de Vereadores de Florianópolis. O magistrado dá uma aula de Direito ao presidente da Casa, vereador Guilherme Pereira (PR), que decidiu monocraticamente pelo arquivamento do pedido da instalação da comissão parlamentar de inquérito em duas oportunidades.

Ao contrário das alegações do parlamentar nos autos, o juiz entende que foram cumpridos os três requisitos determinados pela Constituição para abertura da investigação.

– Número um: subscrição de um terço dos vereadores. Eram necessárias oito assinaturas, mas 15 subscreveram inicialmente a CPI.

– Número dois: o fato determinado, no caso as relações entre a prefeitura, o então secretário municipal Doreni Caramori Júnior, sua empresa GBC eventos e a Ambev.

– Número três: a delimitação temporal ao tratar da festa de aniversário da cidade, realizada dia 23 de março e bancada pela Ambev, que repassou o dinheiro à GBC para organizar o evento.

Provocado a se manifestar, o Ministério Público também foi favorável à concessão da ordem para abertura da CPI. Entendimento, aliás, idêntico ao da Procuradora da própria Câmara de Vereadores, que identificou o cumprimento dos requisitos legais.

Agora Guilherme Pereira terá 10 dias para instalar a Comissão. Se tivesse apenas seguido à risca o que determina o regimento interno da Câmara, todo este imbróglio seria evitado. O problema é que a proximidade do presidente da Câmara com Executivo influenciou diretamente na independência dos poderes.

É lamentável que se precise de decisão da Justiça para o Legislativo cumprir uma de suas premissas básicas, a de fiscalizar os atos do Executivo. Nos oito primeiros meses desta legislatura, a Casa atuou praticamente como um cartório, apenas aprovando os projetos enviados pela prefeitura.

Mas também vale destacar que a investigação não significa necessariamente a existência de alguma ilicitude. O próprio empresário e ex-secretário Doreni Caramori Junior, já apresentou reiteradas vezes uma bem fundamentada defesa em que descarta com veemência qualquer irregularidade.

E dentro da velha lógica de quem não deve não teme, o próprio prefeito deveria manifestar-se pela abertura da comissão. Em nome da transparência, a Câmara agora tem o dever de dar celeridade e atuar com responsabilidade nesta CPI. Na prática, os vereadores ganharam uma nova oportunidade para revisar a decisão do presidente engavetador. Tomara que não desperdicem.