Justiça impõe maior restrição sobre alvarás para as praias do Santinho e Ingleses em Florianópolis

A Prefeitura de Florianópolis está proibida de conceder novos alvarás ou licenças de construção que aumentem os espaços já construídos nas áreas de preservação permanente nas praias do Santinho e Ingleses, no Norte da Ilha. A restrição foi determinada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4), que representa a segunda instância da Justiça Federal, em acórdão publicado no último dia 23.

A decisão atende a uma Ação Civil Pública do Ministério Público Federal, que alegava omissão por parte do município sob o argumento de que a região tem sido ocupada irregularmente com residências, o que já foi constatado por órgãos ambientais. Antes desta decisão, a liberação de alvarás para as duas praias já tinha restrição judicial.

Mas, até então, a 6ª Vara Federal de Florianópolis proibia apenas construções nas áreas consideradas de preservação permanente incluídas em um laudo pericial, o que representava somente o entorno da Lagoa do Jacaré e a área de restinga fixadora de dunas.

O MPF recorreu e pediu a que a medida de restrição valesse para toda área da restinga arbustiva e arbórea ainda existente, o que foi acatado pela Justiça.

“A ampliação de proteção para abarcar também a área de restinga, nos moldes da Resolução do CONAMA 303/2002, estanca a sangria ao meio ambiente, protegendo-o, ao menos na parte em que ainda é possível, para as gerações futuras, evitando-se novos passivos ambientais”, escreveu o juiz federal convocado Loraci Flores de Lima, relator do caso.

(DC, 29/08/2017)