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Audiência sobre Plano Diretor de Florianópolis termina sem acordo na Justiça Federal




A Prefeitura de Florianópolis e o MPF (Ministério Público Federal) não chegaram a um acordo para conclusão do processo participativo do novo Plano Diretor na audiência de conciliação, realizada na tarde desta segunda-feira (22), na 6ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis. O município não aceitou a proposta da procuradora Analúcia Hartmann para que fosse estabelecido novo cronograma e critério para discutir o rebatimento dos 522 artigos do anteprojeto. O procurador Augusto Porto de Moura, que representou o prefeito Gean Loureiro (PMDB) na audiência, afirmou que o município não iria conciliar para não correr o risco de descumprir novos prazos.

A audiência de conciliação foi proposta na tentativa de construir um cronograma para discutir a minuta final do projeto, que teria sido concluída no dia 31 de março pelos técnicos do Ipuf (Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis), mas que apresenta divergência sobre as definições em diversos artigos, os chamados dissensos, dos quais não há entendimento entre 40 entidades, órgãos públicos e representantes da sociedade civil, que compõem o Núcleo Gestor.

Segundo o MPF e membros do Núcleo Gestor, o município teria promovido “inovações” no Plano Diretor sem que tais questões tivessem necessariamente passado pelo debate público como determinou decisão do TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) em 2015. “O município não está cumprindo com a decisão do TRF4, que determinou a participação popular. A prefeitura está em mora há muito tempo, este processo deveria ter começado em 2015, mas as audiências foram realizadas só em 2016 e nós temos uma minuta sobre questões que não foram debatidas em audiências públicas. O Ipuf não pode promover alterações sem que justifiquem ilegalidades ou erros técnicos”, afirmou Analúcia.

Leia na íntegra em Notícias do Dia Florianópolis, 22/05/2017.



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