Tramitação urgente para nova lei de abuso de autoridade preocupa Ministério Público

Os procuradores-gerais do Ministério Público da União e dos Estados se reuniram nesta segunda-feira (5/12), na capital Federal, e divulgaram a “Declaração de Brasília”, na qual manifestam preocupação quanto à urgência aprovada, pelo Senado Federal, para a tramitação do Projeto de Lei 280/2009 e à aprovação, pela Câmara dos Deputados, do chamado crime de abuso por membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, entre outras medidas não compatíveis com a melhoria do sistema punitivo brasileiro.

Os procuradores-gerais do Ministério Público da União e dos Estados manifestam preocupação quanto à urgência aprovada, pelo Senado Federal, para a tramitação do Projeto de Lei 280/2009 e à aprovação, pela Câmara dos Deputados, do chamado crime de abuso por membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, entre outras medidas não compatíveis com a melhoria do sistema punitivo brasileiro.

O entendimento dos procuradores-gerais consta da Declaração de Brasília, assinada nesta segunda-feira, 5 de dezembro, na Procuradoria-Geral da República (PGR), durante reunião extraordinária convocada pelo presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Na Declaração, os membros do MP reforçam a necessidade de “ser preservada a independência de atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário, como elemento essencial do Estado Democrático de Direito, de modo a assegurar as garantias fundamentais previstas na Constituição”.

Os procuradores-gerais dizem, na Declaração, que confiam que o Congresso Nacional encontrará, “com equilíbrio e ponderação, alternativas que correspondam aos legítimos anseios da sociedade e caminhem para o aperfeiçoamento do sistema jurídico de responsabilização de agentes públicos”.

Por fim, complementam, o MP brasileiro expressa que é “favorável ao aperfeiçoamento da Lei de Abuso de Autoridade de 1965, colocando-se à disposição para colaborar com o Congresso Nacional, mediante diálogo construtivo”.

Todos os procuradores-gerais do MP brasileiro concordaram com o teor da Declaração.

Estiveram presentes e assinaram o documento:

Rodrigo Janot – PGR

Cleandro Alves de Moura – MP/PI

Clenan Renault de Melo Pereira – MP/TO

Ediene S. Lousado – MP/BA

Elda Márcia Moraes Spedo – MP/ES

Gianpaolo Poggio Smanio – MP/SP

Jaime de Cassio Miranda – MPM

Leonardo Bessa – MPDFT

Luiz Gonzaga Martins Coelho – MP/MA

Mario Chermont (representando Marco Antônio Ferreira das Neves) – MP/PA

Martan Martins Vieira – MP/RJ

Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto – MP/AC

Paulo Cezar dos Passos – MP/MS

Paulo Roberto Jorge do Prado – MP/MT

Plácido Barroso Rios – MP/CE

Rinaldo Reis Lima – Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais e PGJ do MP/RN

Ronaldo Curado Fleury – MPT

Sandro José Neis – MP/SC

Spiridon Anyfantis – MP/GO

Confira o documento aqui.

(Ministério Público, 05/12/2016)