Justiça determina embargo e vistoria em obras de residencial na Lagoa da Conceição, em Florianópolis

Após requerimento do Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC), a Justiça Federal determinou que a FATMA e o Município de Florianópolis suspendam os atos administrativos, embarguem e realizem vistoria no local das obras do Residencial Lagoa Village, localizado na Lagoa da Conceição, em Florianópolis.

Os órgãos também devem averiguar eventuais danos ambientais ocorridos e detalhar as alterações realizadas no local, juntando os laudos ao processo em até 10 dias.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 100 mil por dia.

O processo de cumprimento de sentença foi proposta pelo MPF após ser constatada a desobediência, por parte do Município de Florianópolis e da FATMA, de um acordo judicial celebrado na ação civil pública nº 2000.72.00.0047772-2, que determinava a necessidade de realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para construções multifamiliares com vinte unidades ou mais, bem como para construção de hotéis e pousadas com capacidade para cem hóspedes ou mais.

Segundo o MPF, no caso a FATMA emitido Licença Ambiental e o Município de Florianópolis autorizou a construção de 33 casas de alvenaria de dois pavimentos, sem apresentação do Estudo de Impacto Ambiental.

“De fato, o que se percebe pelos documentos juntados aos autos é que o Município de Florianópolis e a FATMA estão sendo omissos ou ineficientes no cumprimento do acordo judicial, especificamente quanto ao que foi estabelecido na cláusula segunda do Termo de Acordo Judicial – TAJ, homologado em 10/01/2003”, destacou o juiz federal Marcelo Krás Borges na decisão.

( Procuradoria da República em Santa Catarina, 12/12/2016)