FLORAM e Município de Florianópolis devem apresentar plano de despoluição do Manguezal do Itacorubi

A Justiça Federal determinou que a FLORAM e o Município de Florianópolis apresentem um plano concreto de despoluição dos cursos d’água e redes de drenagem na região da Bacia Hidrográfica do Manguezal do Itacorubi, no prazo de 60 dias, nos autos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal que visa à recuperação daquele importante ecossistema.

A FLORAM também deverá se manifestar sobre as medidas de segurança que devem ser adotadas para verificação dos sistemas que teriam sido implantados na região.

A Justiça determinou, ainda, que a CASAN apresente dados completos sobre a extensão da rede coletora de esgoto em toda a Bacia e sua ligação efetiva com sistemas de tratamento públicos, indicando quantas unidades habitacionais ou usuários estão ligados, no prazo de 30 dias.

Finalmente, o Município de Florianópolis deverá informar e comprovar se a ausência de sistema de tratamento de esgotos, as construções e o adensamento da ocupação na região foram levados em consideração para a confecção do anteprojeto de Lei do Novo Plano Diretor, atualmente em tramitação (processo participativo determinado por Acórdão da Justiça Federal).

O juiz federal Marcelo Krás Borges determinou a designação de nova audiência de conciliação, na qual as partes devem apresentar as propostas concretas e detalhadas, com o objetivo de chegar a um acordo para o fim do processo.

(Procuradoria da República em Santa Catarina, 07/12/2016)