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Peixarias voltam a funcionar




Após exaustiva reunião com toda a equipe da Administração Pública Municipal, inclusive no gabinete do prefeito, e à tarde, com a Secretaria Municipal de Pesca e a Procuradoria Geral do Município, ficou acertado que: em razão dos estabelecimentos entrepostos e pescados do Mercado Público terem de fato de direito protocolarem o pedido de SIM – Serviço de Inspeção Municipal, aliado ao fato do ofício encaminhado pela Secretaria Municipal da Pesca ofício nº 33/SMPMA/GAB/2016, cujo o teor autoriza o funcionamento com a inspeção da forma que vinha sendo executada, e ainda com o compromisso do prazo não definido estabelecer critérios e estudos técnicos para adequação dos estabelecimentos à Lei e para adequação da Lei à realidade cultural e dos costumes do município de Florianópolis, ficou acertado por justo e direito de que os estabelecimentos a partir de amanhã (30), ficam então autorizados a funcionar sobre a égide da fiscalização da Secretaria Municipal da Pesca, Maricultura e Agricultura.

(CDL, 29/08/2016)



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