Clipping

Planejamento prepara modelo de adesão de municípios para gestão de praias




Com a Lei nº 13.240/2016, que autorizou a União a transferir aos municípios interessados a gestão das praias marítimas urbanas está em estudo, no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o modelo de adesão. A previsão é que o modelo seja concluído até novembro de 2016.

Cabe ressaltar que as praias continuarão sendo bens da União, conforme previsto na Constituição e, desse modo, permanecerão sujeitas à regulamentação e à fiscalização federais. Além disso, a transferência da gestão aos municípios tem limitações legais e ambientais, inclusive previstas na própria Lei nº 13.240, que exclui da transferência, por exemplo, as áreas consideradas essenciais para a estratégia de defesa nacional, aquelas destinadas à exploração de serviço público de competência da União ou situadas em unidades de conservação federais.

Em relação à cessão de uma área da União na Baía do Sul, esclarecemos que o processo está em andamento, em análise na Secretaria do Patrimônio da União.

(Planejamento GOV, 24/06/2016)



Notícias Relacionadas




Comente no Facebook

comentários

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Política de moderação de comentários:

A legislação brasileira inclui a possibilidade de se penalizar blogs e sites pelo conteúdo publicado, mesmo comentários de terceiros. Portanto, a Associação FloripAmanhã se reserva o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, invasão de privacidade pessoal / familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos diferentes do tratado no site também poderão ser eliminados. Queremos manter um espaço coletivo de debates em torno de ideias. Façamos bom proveito para o melhor de nossa cidade.