Lagoa da Conceição pede melhoria na mobilidade
27/06/2016
Encontro discute Agricultura Urbana
27/06/2016

Planejamento prepara modelo de adesão de municípios para gestão de praias

Com a Lei nº 13.240/2016, que autorizou a União a transferir aos municípios interessados a gestão das praias marítimas urbanas está em estudo, no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o modelo de adesão. A previsão é que o modelo seja concluído até novembro de 2016.

Cabe ressaltar que as praias continuarão sendo bens da União, conforme previsto na Constituição e, desse modo, permanecerão sujeitas à regulamentação e à fiscalização federais. Além disso, a transferência da gestão aos municípios tem limitações legais e ambientais, inclusive previstas na própria Lei nº 13.240, que exclui da transferência, por exemplo, as áreas consideradas essenciais para a estratégia de defesa nacional, aquelas destinadas à exploração de serviço público de competência da União ou situadas em unidades de conservação federais.

Em relação à cessão de uma área da União na Baía do Sul, esclarecemos que o processo está em andamento, em análise na Secretaria do Patrimônio da União.

(Planejamento GOV, 24/06/2016)

mm
Assessoria de Comunicação FloripAmanhã
A Assessoria de Comunicação da FloripAmanhã é responsável pela produção de conteúdo original para o site, newsletters e redes sociais da Associação. Também realiza contatos e atende demandas da imprensa. Está a cargo da Infomídia Comunicação e Marketing Digital. Contatos através do email imprensa@floripamanha.org

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *