Audiência pública debate projetos de lei que flexibilizam regras de licenciamento ambiental no País

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em parceria com o Ministério Federal em Santa Catarina (MPF), promove uma audiência pública na próxima terça-feira, 24 de maio, das 8h às 12h, no auditório da Reitoria da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), no campus da Trindade, em Florianópolis.

A ação coordenada consiste na realização, em todo o Brasil, de audiências públicas, em parceria com os MPs estaduais e demais agentes locais, com o objetivo de dar ampla publicidade ao tema, debatê-lo com a sociedade e alertar para os riscos que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012, se aprovada, trará para o meio ambiente e as coletividades locais.

A PEC 65/2012 autoriza a execução de obras a partir da apresentação do estudo prévio de impacto ambiental, dispensando qualquer controle posterior sobre o processo de licenciamento e sobre o cumprimento das condicionantes e das obrigações socioambientais por parte do empreendedor.

O evento é aberto ao público e contará com a participação da do Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC, Promotor Paulo Antonio Locatelli, e da Procuradora da República Analúcia Hartmann.

Além da PEC, serão debatidas outras propostas de alterações de atos normativos referentes ao Licenciamento Ambiental em tramitação no Congresso Nacional (PLS nº 654/2015 do Senado Federal e PLC nº 3729/2004 e apensos da Câmara dos Deputados) e a proposta de alteração das Resoluções 01/1986 e 237/1997, em tramitação no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

O Conama segue discutindo a questão do licenciamento ambiental. A Câmara de Técnica de Controle Ambiental do órgão criou um Grupo de Trabalho para analisar a atualização das Resoluções 001/86 e 237/97.

Técnicos do órgão demonstram preocupação caso as novas regras seja aprovadas, porque entendem que é preciso criar mecanismos que promovam e assegurem a seriedade e idoneidade do processo de licenciamento ambiental, com a respectiva fiscalização e monitoramento, acreditando ser necessário possibilitar maior controle social sobre a relação entre os órgãos e as atividades que causam impacto aos ecossistemas do país.

Com relação à PEC 65/2012, o Senado Federal abriu uma consulta pública para buscar a opinião da população sobre o tema. Os interessados podem se manifestar por meio desta página , acessando o ícone “Consulta Pública”.

(MPSC, 20/05/2016)