Câmara debate mudanças em relação ao Plano Diretor

A Câmara Municipal de Florianópolis realizou nesta sexta-feira, 1º de abril, Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 1.445/2015 que tem como objetivo adequar o disposto no artigo 335 do Plano Diretor do Município.

Segundo o Executivo, autor da proposta, a norma merece adequação urgente para diferenciar licenciamento de aprovação, momento distinto do mesmo processo de análise de projetos arquitetônicos e estabelecer prazo razoável para início da vigência.

O secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU), Marcelo Martins, explicou que a intenção do projeto é corrigir um equívoco da lei que não deixou uma regra de transição clara entre a norma anterior e o Plano Diretor.

“Projetos aprovados, projetos em tramitação ou que não tinham alvará de construção não foram beneficiados por essa regra de transição. Essa proposta é direcionada para projetos que foram aprovados na época da lei antiga ou estavam em tramitação”, esclareceu o secretário.

Diz o PLC: “ os pedidos de aprovação de projetos protocolados até 17 de janeiro de 2014 poderão ser apreciados com base na Lei Complementar 01, de 1997 e na Lei 2.193, de 1985”. E acrescenta: “os projetos aprovados sob o regime da Lei Complementar 01, de 1997 e da Lei 2.193, de 1985, cujas obras não tenham sido iniciadas, são validos por 365 dias a contar da publicação desta Lei”.

O secretário da SMDU ressaltou ainda que a partir de 17 de janeiro de 2014 todos os projetos seguem as normas da Lei 482, de 2014.

O presidente do Sinduscon da Grande Florianópolis, Hélio Bairros, destacou que as empresas estão enfrentando dificuldades pela falta de definição de continuidade dos processos. “É vital que a gente possa exercer nossas atividades, como empresários, como donos de terrenos que tiveram muitos negócios cancelados devido a essa insegurança jurídica”.

O empresário Juan Gomes lembrou que a insegurança jurídica é uma injustiça para toda a sociedade. “Essa questão traz uma série de prejuízos para a cidade. Eu tenho empreiteiro com 100 funcionários. Ao perdermos um empreendimento todas essas pessoas e suas famílias também perdem”.

Algumas pessoas presentes no encontro manifestaram-se contra a alteração. A representante da OFECO, Angela Maria Luit, sugeriu que a mudança aguarde o projeto de revisão do Plano Diretor que está em andamento. O vereador Pedro de Assis Silvestre (PP) pediu coerência e serenidade nas decisões. “O setor é importantíssimo e, junto com o turismo e a tecnologia, forma o triplé da economia da nossa cidade. Então é preciso ter regras claras. O que seu espero é que esse Plano seja coerente com o futuro de Florianópolis”.

A matéria que tramita na Câmara desde 2015 segue agora para a Comissão de Viação e Obras Públicas e não tem data prevista para ser votada em Plenário.

(Câmara Municipal de Florianópolis, 01/04/2016)