Juiz reconsidera decisão e Florianópolis poderá aplicar temporariamente o antigo Plano Diretor

A Prefeitura de Florianópolis poderá aplicar o Plano Diretor de 1997 até que o processo para nova aprovação do plano aprovado em 2014 seja concluído — restituição do antigo Núcleo Gestor e realização de 13 audiências. A decisão é do juiz federal Marcelo Krás Borges, que reconsiderou o pedido do município após suspender a emissão de novos alvarás na semana passada. O juiz voltou a afirmar que “o novo Plano Diretor encontra-se irremediavelmente viciado, como havia sido decidido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, eis que violou flagrantemente o Estatuto das Cidades e o artigo 225 da Constituição Federal”.

Borges reconsiderou o pedido do município e das entidades representadas pelo escritório Menegotto Associados – Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção Civil), Asbea (Associação Brasileira dos Escritórios de Advocacia) e Conselho Regional de Arquitetura -, reconhecendo que “a economia do município não poderia ficar paralisada em razão da atuação ilegal e irresponsável dos entes públicos”. “Nós ingressamos nesta ação como amicus curi, ou seja, apesar de não ser parte no processo apresentamos essas alegações para que o município como um todo não fosse prejudicado com a ação”, afirmou o advogado Valtoir Menegotto. “Agora resta o município cumprir as audiências e aprovar o novo texto”, concluiu.

O juiz faz ressalvas e proíbe a autorização de construções em áreas de preservação permanente discriminadas no Código Florestal e legislação federal em vigor. “Pedimos que a Justiça apresentasse esses casos de construções em área de preservação até mesmo para nós fiscalizarmos”, declarou o procurador-geral do município, Alessandro Abreu.

Em junho deste ano, o TRF4 havia determinado a realização de novas audiências e restituição do Núcleo Gestor. No entanto, segundo a Justiça Federal, o município não estava cumprindo a decisão, o que acabou motivando a suspensão de todos os alvarás e consequentemente a aplicação do novo Plano Diretor de 2014.

Leia na integra em Notícias do Dia Online, 17/12/2015