Câmara arquiva projeto de lei sobre “venda da dívida ativa de Florianópolis”

Nesta quarta-feira, 16 de dezembro, a Câmara Municipal de Florianópolis arquivou o Projeto de Lei Complementar nº 1.424/2015 que autorizava a instituição de Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa de Florianópolis – FECIDAF, de autoria do Executivo.

O pedido de arquivamento foi feito pelo líder do governo da Câmara, vereador Dalmo Meneses (PP) depois de ter tido votação adiada por três vezes e causar muita discussão entre os parlamentares.

O PLC 1.424/2014, que ficou conhecido como “venda da dívida”, estabelecia a criação do FECIDAF, que iria deter, como ativo permanente, todos os créditos inadimplidos inscritos ou não em dívida ativa, de natureza tributária ou não, que estejam com parcelamento em vigor ou não, ou que estejam com exigibilidade suspensa, bem como as demais receitas decorrentes de sua atuação.

A proposta autorizava também a contratação por meio de processo licitatório de instituição financeira nacional para realizar as operações de securitização dos ativos do FECIDAF, ou seja, o Município repassaria para um banco a responsabilidade de cobrar a dívida ativa, que em Florianópolis chega a R$ 1.100.000.000,00,

No entanto, a contrapartida inicial da instituição financeira para a Prefeitura Municipal prevista em R$ 150.000.000,00 foi um dos principais fatores de discussão entre os vereadores. Alguns chegaram a sugerir emendas com destino oficial para o recurso, o que também causou polêmica.

Com a falta de entendimento entre os parlamentares, o Executivo resolveu retirar o projeto de tramitação e reencaminhá-lo ao Legislativo em fevereiro de 2016 para nova análise e discussão.

(Câmara Municipal de Florianópolis, 15/12/2015)