Projeto apresentado na Alesc assegura participação social na elaboração de leis

O presidente da Assembleia Legislativa (Alesc), deputado Gelson Merisio (PSD), protocolou, na manhã desta quarta-feira (18), um Projeto de Resolução (PRS) que altera o Regimento Interno da Casa para permitir a manifestação de representantes de entidades organizadas da sociedade civil em proposições nas quais tenham interesse.

O objetivo, segundo o autor da proposta, é garantir a atuação direta da sociedade civil organizada no processo legislativo. “Permite maior legitimidade às decisões do Poder Legislativo, além de contribuição substancial na elaboração de leis mais técnicas, eficazes e benéficas para a população catarinense”, destacou Merisio na justificativa do projeto.

A matéria foi subscrita pelos deputados Mauro de Nadal (PMDB) e Marcos Vieira (PSDB), que presidem as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Finanças e Tributação (CFT), respectivamente . “É uma abertura à sociedade civil organizada para aprimorarmos projetos que têm impacto na vida dos catarinenses. Fortalece a relação com o Parlamento e garante a ampla participação”, frisou Nadal. Na opinião de Vieira, o projeto “permite dar amplitude ao debate com a sociedade catarinense.”

Proposta

O Projeto de Resolução assegura às entidades da sociedade civil, devidamente regularizadas, o direito de se manifestarem formalmente quanto a assuntos nos quais tenham interesse durante a tramitação de proposições na Alesc, demonstrada a pertinência temática.

De acordo com a proposta, a manifestação deve ser apresentada após a análise da Comissão de Constituição e Justiça, no prazo de 15 dias. Cada colegiado deverá se pronunciar somente sobre matéria de sua competência. É facultado ao relator na comissão temática o aproveitamento da manifestação.

“As entidades cadastradas receberão uma notificação sobre as matérias que dão entrada na Casa, de acordo com os temas de interesse. Quando o projeto chegar à comissão de mérito, elas terão 15 dias para se manifestar, apresentar sugestões de aprimoramento do texto, com a garantia de que a proposição não será votada nesse período. Assim, nenhuma matéria será aprovada sem pleno conhecimento da sociedade. É uma forma democrática e legal de garantir a participação social”, ressaltou Merisio.

A expectativa do autor da matéria é aprová-la em Plenário ainda este ano. “Dessa forma, poderíamos fazer a estruturação necessária e o cadastramento das entidades durante o recesso para, a partir de fevereiro de 2016, iniciarmos a nova sessão legislativa com a participação plena das entidades.”

Repercussão

A iniciativa foi elogiada por representantes de entidades da sociedade civil organizada presentes no ato de assinatura do projeto, realizado no gabinete da Presidência da Alesc na manhã desta quarta-feira.

“É mais uma forma de acessar a sociedade, de consultar associações participativas e dar publicidade à legislação. O importante é que haja observância da Constituição e que não haja surpresa na apresentação de projetos. Tudo que vier nesse sentido agrada e soma às intenções da sociedade de participar cada vez mais da formação do processo legislativo”, comentou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), Tullo Cavallazzi Filho.

Para o presidente da Associação Catarinense de Supermercados (Acats), Atanázio dos Santos Netto, a medida do Poder Legislativo é uma demonstração de transparência. “É uma abertura a todas as entidades organizadas que representam o setor produtivo do estado. Vem em um momento muito interessante, oportuno, em que o país precisa de ações para garantir a participação efetiva da sociedade na construção do que é melhor para todos.”

A reunião também foi prestigiada por representantes das seguintes entidades:

• Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc)
• Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio-SC)
• Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc)
• Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC)
• Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (Aprasc)
• Associação dos Delegados de Polícia de Santa Catarina (Adepol)
• Associação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (Acorsc)
• Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc)
• Federação dos Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina (Feagro)
• Associação Catarinense Engenheiros (ACE)
• Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares do Estado de Santa Catarina (Fetaesc)
• Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas de Santa Catarina (Feapesc)
• Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (Ocesc)
• Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado de Santa Catarina (FeticomSC)
• Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC)
• Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (CRM)
• Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina (Fetransesc)
• Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina (Fampesc)
• Associação Catarinense de Relações Institucionais e Governamentais (Acrig)
• Associação dos Servidores Civis da Segurança Pública de Santa Catarina (Assesp)

(Alesc, 18/11/2015)