TRF determina audiências públicas para Plano Diretor de Florianópolis

O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) determinou que sejam realizadas audiências públicas para o novo Plano Diretor da Capital. A decisão unânime da 3ª Turma do TRF-4 foi proferida no dia 27 de maio e altera decisão de junho de 2014 do mesmo tribunal. Há um ano, o TRF-4 suspendeu a obrigação da consulta popular e anulou determinação da Justiça Federal de Santa Catarina que acatou pedido do MPF (Ministério Público Federal). O tribunal manteve a sentença da Justiça Federal, com exceção da parte em que havia condenado a União à fiscalização do processo de elaboração do Plano Diretor. A União teve sua apelação aceita e está desobrigada de fiscalizar a elaboração do Plano Diretor.

Segundo a Procuradoria-Geral do Município, desde a decisão da Justiça Federal em março do ano passado, a prefeitura fez 20 audiências públicas em todos os distritos da Capital e fará em julho uma reunião pública final para compilar todas as propostas de participação popular em um documento único. “Mesmo com o efeito suspensivo que conseguimos no mesmo TRF-4, a prefeitura fez até mais audiências do que as 13 determinadas pela Justiça Federal. Nossa dificuldade era cumprir o prazo de 60 dias, mas queremos resolver a questão sem novos recursos judiciais”, afirmou o procurador-geral Alessandro Abreu. De acordo com Abreu, o prefeito Cesar Souza Júnior (PSD) deve marcar uma audiência com o MPF para verificar se as consultas feitas até agora atendem o que a Justiça determinou.

Na fase atual, segundo Abreu, a SMDU (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) e o Ipuf (Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis) estão transformando em texto todas as propostas colhidas nas audiências públicas para ser levada à reunião final. Após esta última audiência pública, as propostas serão encaminhadas à Câmara de Vereadores.

Rompimento do processo participativo

De acordo com a ação do MPF, o então secretário da SMDU, Dalmo Vieira Filho, rompeu com o processo participativo ao promover o “afastamento ilegal do núcleo gestor”, criado pelo decreto municipal 11.578, de 16 de maio de 2013. “Os próprios técnicos e o Ipuf foram alijados do processo final de elaboração do texto a ser encaminhado ao Legislativo, bem como não foram ouvidos os procuradores municipais, em atitude autoritária do secretário da SMDU, autor do texto elaborado sem a participação popular”, diz trecho da ação civil pública que também foi citada no voto da desembargadora federal relatora do processo, Salise Monteiro Sanchotene.

Quando a Justiça Federal determinou as audiências públicas, em coletiva à imprensa, Dalmo afirmou que Florianópolis tem os melhores planos do país. Disse ainda que, apesar das divergências durante a formação do Novo Plano Diretor, “tudo foi sadio para a discussão e que a ideia nunca foi agradar apenas um segmento da sociedade”.

O MPF incluiu no processo uma representação da Associação de Moradores Santa Luzia, uma área no bairro Trindade. O documento demonstra, segundo o MPF, preocupação dos moradores com a alteração da classificação da área de Zona Residencial Exclusiva para Zona Residencial Mista. Para a associação, a mudança aumentaria a especulação imobiliária com construção de prédios e comércios. Segundo os moradores, a área não comporta estas modificações por ser úmida e a presença de altos prédios pioraria a situação do meio ambiente. Também informam que a comunidade não foi ouvida.

Plano voltará à Câmara para revisão

Como mostrou o ND em abril deste ano, o novo Plano Diretor, em vigor desde 17 de janeiro de 2014, deve voltar à Câmara de Vereadores para revisão ainda este ano. Alegando dificuldades de interpretação técnica, conflitos tributários e com o Código de Obras, o superintendente do Ipuf, Acácio Garibaldi, diz que o objetivo é dar agilidade na aprovação dos processos parados no órgão. Pelo menos 458 projetos físicos e 483 digitais aguardam parecer técnico. Em abril do ano passado, a prefeitura retomou as oficinas para debater alterações no Plano, mas os encontros foram suspensos com as mudanças no Ipuf.

A promessa é retomar as discussões e aprovar as mudanças ainda neste semestre. Empreendimentos comercializados na planta com alteração de zoneamento, regiões consolidadas transformadas em APP (Área de Preservação Permanente) e áreas verdes suplantadas para permitir o crescimento imobiliário. Estes são apenas alguns dos conflitos que os técnicos do Ipuf terão para salvar o projeto que planeja a cidade para os próximos 20 anos.

(Notícias do Dia Online, 01/06/2015)