Justiça determina a paralisação das obras na ETE-Campeche, em Florianópolis

O Ministério Público Federal obteve liminar favorável da Justiça Federal para a suspensão das obras e das licenças ambientais para a implantação da Estação de Tratamento de Esgoto dita do Campeche (SES-Campeche), pretendida para o Rio Tavares, em Florianópolis, até a realização de Estudo de Impacto Ambiental completo e baseado na legislação em vigor, especialmente considerando a proximidade com o manguezal e a área da RESEX do Pirajubaé.

Com a liminar, as obras e as licenças na ETE-Campeche só poderão ser retomadas após a apresentação de alternativas técnicas e locais efetivas – sem impactos para as áreas de preservação permanente – e a realização de audiências públicas e consulta ao Conselho da Reserva Extrativista do Pirajubaé (Resex).

A decisão judicial também determinou o imediato prosseguimento da ação civil pública (ACP) referente ao caso – ajuizada contra a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma), a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) e a Caixa Econômica Federal – na Justiça Federal.

De acordo com relatório técnico do ICMBio, a instalação da ETE-Campeche em local inapropriado poderá vir a causar danos “irreparáveis” ao meio ambiente (manguezal do Rio Tavares) e prejudicar o sustento de dezenas de famílias humildes, cuja fonte de renda vem da extração de berbigão.

Os estudos e os pareceres técnicos do ICMBio apontam que, caso venha a ser implantada a Estação de Tratamento de Esgotos no local, haverá considerável aumento na concentração de compostos inorgânicos nitrogenados e de fósforo total, além da redução da salinidade no Rio Tavares. Apesar do “risco evidente” ao meio ambiente, um Estudo Prévio de Impacto Ambiental, obrigatório por lei, não foi apresentado, nem exigido pela FATMA.

A ação é de autoria da procuradora da República Analúcia Hartmann.

(PRSC, 17/06/2015)