Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados analisa PEC sobre terrenos de marinha

Entrou em pauta na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara de Deputados a admissibilidade da PEC 39/2011 (proposta de emenda à Constituição) e as outras propostas que estão apensadas a esta que pedem a redução das taxas ou a extinção do instituto terrenos de marinha no Brasil. Em votação, os deputados Capitão Augusto (PR/SP) e Fausto Pinato (PRB/SP) pediram vistas do projeto. Caso seja aprovada a continuidade da tramitação dos projetos, uma comissão especial deverá ser criada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), para agilizar a tramitação das PECs.

Cunha se comprometeu a criar a comissão na semana passada em reunião com representantes da Frente Parlamentar em Defesa dos Ocupantes de Terrenos de Marinha, criada pelo deputado estadual João Amin (PP), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Para Amin, a expectativa é grande em torno do tema que poderá extinguir as taxas em todo o país. “As coisas estão seguindo no fluxo. Para o leigo, a demora pode desanimar. Mas para nós, que estamos vivenciando o trâmite legislativo, vemos que isso é um avanço considerável. O simples parecer ser colocado na ordem do dia da CCJ já foi grande avanço”, disse.

Na tarde de ontem foi aprovada na Alesc a realização de uma audiência pública em Joinville, ainda sem data definida. Segundo Amin, na região são cerca de 6.000 famílias que pagam as taxas referentes aos terrenos de marinha e uma mobilização com entidades e comunidades será feita, assim como aconteceu em Florianópolis no início do mês.

Na Justiça, tramita uma ação popular ajuizada por Amin. São três focos: cessar o procedimento demarcatório da linha preamar de 1831 elaborada pela SPU (Secretaria do Patrimônio da União); que seja reconhecida a inexistência de terrenos de marinha em Florianópolis por ser sede de município; e que seja feita uma nova prova pericial para definir exatamente a linha preamar.

(Notícias do Dia Online, 21/05/2015)