Semana do consumidor celebra 25 anos do Código de Defesa do Consumidor

Para celebrar os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), publicado no Diário Oficial da União em 12 de setembro de 1990, o Procon/SC organizou a Semana do Consumidor, cuja abertura acontecerá na noite desta segunda-feira (9), no auditório Antonieta de Barros da Assembleia Legislativa. “A grande conquista é o respeito ao consumidor”, avaliou Elizabeth Fernandes, diretora do Procon/SC, que fez um alerta “contra as tentativas dos parlamentares de modificar o código para reduzir os poderes dos procons”.

Durante o ato desta noite, que será coordenado pela deputada Ada de Luca (PMDB), secretária de Justiça e Cidadania, serão homenageados os 88 procons municipais, além dos procuradores de justiça José Galvani Alberton e Antenor Chinato Ribeiro, que iniciaram a defesa dos consumidores em Santa Catarina.

Para encerrar o evento, o professor Ricardo Morishida Wada, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), fará uma reflexão sobre os 25 anos do CDC.

Transparência nos procedimentos administrativos

Em artigo publicado na Revista de Direito Administrativo, edição de dezembro de 2010, o professor Wada cobrou a ampliação formal e material do acesso aos mecanismos administrativos de reparação de danos, defendeu a utilização de procedimentos eletrônicos transparentes e a possibilidade de um advogado para orientar o consumidor.

Segundo Elizabeth Fernandes, atualmente os procedimentos administrativos são transparentes e é possível ao consumidor acessar o processo em tempo real. Segundo a diretora, entre fevereiro de 2011 e dezembro de 2014 o Procon/SC registrou 76 mil reclamações de consumidores. “Cerca de 95% foram resolvidas em comum acordo. Somente 5% dos casos acabaram na Justiça”, descreveu Elizabeth.

Quando não há acordo e o Procon identifica que procedem as reclamações do consumidor, a instituição emite um auto de infração (multa) e encaminha o processo para o Judiciário. “Se o valor for pequeno vai para o Juizado de Pequenas Causas, caso contrário vai para o Fórum”, informou Elizabeth.

Abertura da Semana do Consumidor

Data: 9/03/15, segunda-feira, 19 horas

Local: Auditório Deputada Antonieta de Barros, Alesc

Palestra: “25 anos do Código de Defesa do Consumidor”, com professor Ricardo Morishida Wada

Mais informações: Secretaria de Justiça e Cidadania, tel. 3664.5815

(Agência ALESC , 09/03/2015)