Mesmo com indicação do MP-SC para não aprovar novas ruas, vereadores terão que apreciar matérias

A abertura de uma ação civil pública para investigar a aprovação de nomes de rua pela Câmara de Florianópolis tem preocupado os vereadores da Capital. Com o objetivo de apurar ilegalidades nas denominações de vias em loteamentos ilegais e em áreas de preservação ambiental, no início do mês a 32ª Promotoria do Meio Ambiente, do MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina) recomendou que o legislativo suspendesse a aprovação dos projetos, que só devem ser acompanhados de estudos técnicos. No entanto, nas próximas sessões, os vereadores terão uma série de projetos já aprovados, mas vetados pelo prefeito Cesar Souza Júnior (PSD), para apreciar.

No rito normal adotado pela atual legislatura, os vetos vêm sendo seguidamente derrubados e as denominações aprovadas. Agora, sob a suspeita de estarem incorrendo em ilegalidades, os vereadores buscam alternativas de como votar os vetos, que precisam ser aceitos ou rejeitados sob pena de trancar a pauta da Câmara.

O questionamento foi levantado pelo vereador Roberto Katumi (PSB), ao lembrar os demais parlamentares sobre a investigação do MP e sobre o risco da Câmara trancar a pauta de votações. “Como vamos votar a matéria? Será o mesmo compromisso de derrubar o veto?”, questionou ao presidente da casa, Erádio Manoel Gonçalves (PSD). “O plenário é soberano”, respondeu Erádio.

Segundo Katumi, devido às recomendações do MP e a abertura da ação civil pública, o parlamentar estaria impossibilitado de relatar os vetos na Comissão de Constituição e Justiça. “Não podemos sobrestar se não tranca a pauta”, emendou.

Como mostrou o ND na edição de 20 de março, entre 2013 e 2014 a Câmara aprovou mais de 200 nomes de rua, a maioria com pareceres contrários por estarem em áreas protegidas ou por serem frutos de parcelamento irregular do solo. Em todos os casos, os vetos do prefeito foram derrubados e as novas denominações mantidas. Desde dezembro, por força de requerimento do vereador Pedrão (PP) novos projetos estão suspensos, mas a tramitação de matérias anteriores a esta data tramitam normalmente.

Ipuf tem 217 projetos para análise

Segundo o Ipuf (Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis), pelo menos 217 projetos de aprovação de nomes de rua estão no órgão para pareceres técnicos. Estes projetos serão encaminhados aos vereadores com as recomendações técnicas. A promessa é que uma reunião entre diretores do Ipuf e vereadores ainda neste mês de março defina uma nova prática para votação destes projetos.

Pedrão (PP) e Lino Peres (PT) devem apresentar nos próximos dias projeto de lei complementar para definir critérios para denominações de novas ruas. Segundo os parlamentares, além de respeitar o Plano Diretor e a lei de Parcelamento do Solo (6.766/74), os vereadores defendem que os estudos técnicos sejam feitos pelos órgãos do poder executivo.

( Notícias do Dia Online, 25/03/2015)