Prefeitura começa a notificar imóveis comerciais na Lagoa

Em cumprimento a sentença proferida pela Justiça Federal em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra a ocupação irregular do entorno da Lagoa da Conceição, a Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria Executiva de Serviços Públicos (SESP), está notificando os estabelecimentos comerciais situados no Centrinho da Lagoa para, no prazo de 15 dias, apresentarem comprovação de possuírem ou de estarem procurando obter alvará de funcionamento.

Caso não seja apresentada a comprovação no prazo, o estabelecimento será interditado, atendendo a determinação da Justiça Federal.

A SESP identificou 19 estabelecimentos, só no Centrinho, em que não há regularização comprovada.

“Se o comerciante tiver um processo aberto em que busca obter o alvará, isso bastará para que ele não receba o auto de interdição”, informou Aldo Lopes Martins, titular da Secretaria Executiva.

Os estabelecimentos interditados poderão buscar sua regularização depois da interdição, mas terão de permanecer fechados até normalizarem a situação.

Mas há um outro percalço: para a concessão do alvará, é necessário que a construção possua Habite-se – e não está descartada a hipótese de que o imóvel onde funciona o comércio esteja entre os passíveis de demolição por força da mesma sentença judicial.

(PF, 15/01/2015)