Entidades do setor imobiliário discordam do veto ao projeto que suspende ajustes no IPTU

O anúncio oficial da mensagem de veto do prefeito Cesar Souza Júnior enviado à Câmara sobre o PLC (Projeto de Lei Complementar) nº 1.390/2014, que altera a lei 480 e suspende a aplicação do reajuste dos novos valores do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) em 2015, desagradou as entidades do setor imobiliário, serviços e da construção civil.

O advogado Diogo Pitsica, que representa mais de dez entidades, entre elas o Sinduscom (Sindicato Indústria Construção Civil), Acif (Associação Comercial e Industrial de Florianópolis) e Ampe metropolitana (Associação dos Empreendedores de Micro e Pequenas Empresas), disse que não resta outra medida além de cobrar dos vereadores que façam valer o projeto como foi encaminhado para sanção, que segundo ele traz “efetivamente a justiça social e fiscal para o município”.

Pitsica explicou que as entidades estão em alerta e cobrarão que os vereadores derrubem o veto e promulguem o texto como haviam encaminhado, mas não é possível mais nenhum envolvimento jurídico das entidades na questão.

Sobre a legalidade do projeto, o advogado alega que não há inconstitucionalidade e justifica dizendo que o próprio prefeito acatou parte do que foi proposto, que o veto foi em questões específicas.

“Teríamos o IPTU dentro de uma alíquota plausível e o aumento na forma como sempre vem ocorrendo, pelos índices de correção monetária, principalmente porque estamos em época de recessão”, declarou.

A proposta das entidades é que a PGV (Planta Genérica de Valores) seja aplicada somente em 2016, após a participação das entidades na atualização da planta.

O advogado ressaltou que “as entidades não abrem mão do direito de comissão de revisão da planta genérica e exigirão a participação na elaboração, de acordo com que a lei especifica”.

Prefeitura alega que não poderá investir no crescimento da cidade sem o reajuste

O prefeito Cesar Souza Júnior já havia informado a decisão de vetar o projeto nos primeiros dias do ano.

Ele promete entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade se a Câmara derrubar o veto, e a situação deve ser decidida judicialmente mais uma vez.

Os secretários de Saúde e Educação do município se manifestaram por meio de e-mail enviado pela assessoria de imprensa.

Segundo Daniel Moutinho Junior (Saúde) e Rodolfo Joaquim Pinto da Luz (Educação), a cidade sofrerá irreparáveis prejuízos se a lei não for aplicada de acordo com a indicação do prefeito.

Sem os reajustes, a prefeitura não poderá investir no crescimento da cidade e os serviços de educação e saúde serão diretamente prejudicados, como por exemplo, a entrega da UPA Continente, que estaria comprometida. Veja Mais!

(ND, 30/01/2015)