Proposta para reajuste do IPTU apenas em 2016 promete queda de braço entre poderes

A briga para cobrança do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano e do ITBI Imposto para Transação de Bens Imóveis para 2015 promete novos capítulos numa disputa que já dura um ano.

Nesta quinta-feira, durante audiência pública convocada pela Câmara de Vereadores na sede da CDL de Florianópolis, foi apresentada nova proposta de alteração à lei aprovada em dezembro do ano passado, quando foi consentido o reajuste.

O projeto de lei complementar que deve ser levado à votação ainda hoje prevê apenas reajuste da inflação para o próximo ano. A Procuradoria Geral do Município diz que o projeto contém vícios de iniciativa e garante que a Prefeitura de Florianópolis aplicará os reajustes com limitador de até 50% já no próximo ano.

Durante quase quatro horas, representantes de 15 entidades comerciais, industriais e ligadas à construção civil argumentaram ao lado da população e dos parlamentares sobre a necessidade de revisão da nova PGV planta genérica de valores, que, segundo eles, não representa preços reais dos imóveis da cidade.

O público também se posicionou contrário a qualquer tipo de reajuste do ITBI.Esta semana, as entidades voltaram a judicializar a questão, entrando com embargos contra o acórdão do Tribunal de Justiça que em novembro determinou limitador de 50% para cobrança do IPTU.

Convidado para a audiência, o prefeito Cesar Souza Júnior PSD não participou do encontro.O novo projeto de lei complementar, assinado coletivamente por 12 vereadores, prevê alterações à lei 480/2013, que instituiu o reajuste a partir da nova PGV.

Com isso, se aprovada, segundo os parlamentares, a aplicação da PGV ficaria suspensa até 2016, ficando o poder executivo obrigado a fazer uma revisão dos valores venais dos imóveis, convocando a comissão criada para acompanhar o processo.

“Será que é possível termos uma PGV feita com base num Plano Diretor que não é mais vigente?”, indagou Sander DeMira, presidente da Acif Associação Comercial e Industrial de Florianópolis. No mesmo projeto de lei a Câmara estabelece os valores anteriores para o ITBI, de 0,5% para o primeiro imóvel financiado pelo Sistema Nacional de Habitação e 2% para os demais.

Ao final da audiência, as entidades comemoraram a proposta do projeto de lei complementar. “Esse projeto vem corrigir distorções que ocorrem por uma lei mal elaborada em uma PGV que já nasceu eivada de vícios”, disse Antonio Mozer, presidente do Sindimóveis Sindicato dos Corretores de Imóveis de Santa Catarina.

“Estamos satisfeitos com o resultado da audiência. É um fato político importante em prol da sociedade diante de uma carga tributária injustificada”, emendou Hélio Bairros, presidente do Sinduscon Sindicato das Indústrias da Construção Civil.Preocupação com receita municipal em 2015Para a Procuradoria Geral do Município não existe outra hipótese se não a aplicação da PGV aprovada em 2013.

“O município corre o risco de não conseguir pagar a folha nos últimos três meses do ano. Se não tiver incremento da receita não tem como prestar serviços”, argumentou o procurador-geral Alessandro Abreu.Abreu ainda argumentou que o projeto de lei complementar proposta na audiência pública “contém vícios de iniciativa”.

Segundo o procurador, por se tratar de matéria tributária não caberia à Câmara legislar sobre a questão.

Sobre o pedido de arquivamento do projeto de lei encaminhado ao legislativo na semana passada, que acabou sendo arquivado a pedido da própria prefeitura um dia antes da audiência, Abreu diz que a judi […] Veja mais!

(ND, 19/12/2014)