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Entidades dão sugestões sobre IPTU para Prefeitura de Florianópolis

Entidades de Florianópolis protocolaram na manhã desta quinta-feira (4) na Procuradoria-geral do Município um documento com sugestões sobre o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

Segundo informações da RBS TV, as entidades querem a atualização da Planta Genérica e a implantação imediata da Comissão de Revisão dos Valores. Assinaram o documento as seguintes entidades: Acif, Ampe, CDL, Creci, Secovi, Sescon, Sindimóveis, Seinflo, Sinduscon, Abih-SC, Acats, Acate e Singa.

O documento sugere também a necessidade de ampliar o debate com os moradores por meio de audiências públicas. O acórdão que oficializa a última decisão da Justiça ainda não foi publicado. O projeto de lei do Executivo que propõe alterações prevê aumento de até 50% e deve ser votado ainda este ano.

Projeto enviado à Câmara

Na terça (2), a prefeitura enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei para autorizar apenas o pagamento parcial do IPTU e não obrigar a administração municipal a emitir cobrança adicional do imposto ainda em 2014. A proposta altera artigos da lei complementar 480/2013, que atualizou a Planta Genérica de Valores e aumentou as isenções do IPTU.

O projeto de lei corrige distorções no chamado IPTU Social e reduz a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imobiliários (ITBI) de 3% para 2,5%, segundo a prefeitura.

A lei complementar 480, que está em vigor, foi declarada constitucional pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), após julgamento de ação com pedido de inconstitucionalidade movido por entidades ligadas ao setor da construção civil. As atualizações dos valores do metro quadrado de cada construção na cidade ficaram em suspenso enquanto a Justiça considerava a constitucionalidade da lei.

De acordo com a prefeitura, o Município havia firmado o compromisso de cobrar o IPTU corrigido apenas em 2015 para não impactar as contas do contribuinte. No entanto, precisa que a proposta seja aprovada na Câmara para que a cobrança seja feita somente no próximo ano.

(G1, 04/12/2014)

mm
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