Auditoria aponta liberação de licenças irregulares de obras pela prefeitura de Florianópolis

Uma auditoria realizada pelo TCE/SC (Tribunal de Contas do Estado) apontou irregularidades em serviços feitos pela SMDU (Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) e prefeitura de Florianópolis para a liberação de licenciamentos de obras do município entre 2012 e 2013.

Entre os problemas apontados estão 15 processos expedidos pela SMDU sem a análise técnica por parte do órgão, a falta de obediência à ordem cronológica de chegada dos requerimentos de processos na SMDU e a desatualização do sistema de geoprocessamento da prefeitura mesmo com a contratação da atualização do sistema em setembro de 2012 em um contrato de R$ 3,7 milhões. Entre outras medidas, o TCE determinou à prefeitura que realize um plano de ação para a SMDU em até 30 dias.

Dos 79 projetos de licenciamento analisados em dezembro de 2012 para verificar se obedeciam à ordem cronológica de requerimento ou se houve algum favorecimento, o TCE apontou que diversos processos abertos antes de dezembro de 2012 e que não tiveram seu licenciamento concedido com a mesma rapidez do que alguns que deram entrada e foram aprovados dentro de 30 dias analisados como, por exemplo, um alvará expedido quatro dias após a entrada do pedido.

Os 15 processos que não foram analisados pelo corpo técnico da SMDU ou que não seguiram as exigências técnicas tiveram alvarás emitidos pelo ex-secretário da SMDU, José Carlos Rauen, ou pelo ex-secretário adjunto, Fábio Ritzmann.

(ND,16/12/2014)