Prefeitura pretende relançar o Floripa Legal

O prefeito Cesar Souza Junior encaminha nesta sexta-feira (21) à Câmara de Vereadores uma proposta que visa a relançar com novas sugestões o programa Floripa Legal, cujo prazo de validade se esgota também nesta sexta-feira. O objetivo do programa é proporcionar a regulamentação de construções irregulares ou clandestinas que tenham sido consolidadas até 31 de dezembro de 2008.

Todo o processo de regularização está amparado na lei complementar 374, de 2010, que, após um período com a aplicação suspensa, teve sua constitucionalidade confirmada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em abril deste ano.

O prefeito calcula que mais de 50 mil imóveis, comerciais e residenciais, possam receber o habite-se e/ou o alvará de funcionamento. “As construções em Florianópolis foram tratadas informalmente durante décadas e décadas e agora temos um novo momento: uma janela de oportunidade para a regularização”, disse.

Ele ressalvou, entretanto, que o programa é uma “oportunidade de correção do passado, e não um processo permanente de regularização de coisas ilegais”. Terminado o prazo para a entrada dos processos, as construções que continuarem irregulares serão objeto de fiscalização, que será mais “encorpada” a partir do início de 2015, com a contratação de novos fiscais e a centralização de todas as unidades fiscalizadoras.

Até a tarde desta quinta-feira, o Pró-Cidadão do Centro – única unidade de atendimento a protocolar os processos de regularização das construções – havia dado entrada em mais de 850 procedimentos.

(PMF, 20/11/2014).