Plano Diretor: Entidades pedem 90 dias para propor as alterações

A Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB-SC) e outras 20 entidades pediram mais três meses para uma análise jurídica e técnica do Plano Diretor de Florianópolis. Segundo eles, “há inconsistências no texto”, que podem levar à contestação pela via judicial e dificuldades de utilização pelo município e sociedade. O prefeito Cesar Souza Junior havia concedido prazo de 15 dias para as entidades realizaram a análise antes de decidir possíveis alterações na lei.

– Não queremos mudar a essência do Plano Diretor. Nossas sugestões são para corrigir imprecisões que fatalmente provocarão a judicialização e, consequentemente, prejuízos aos cofres públicos – afirma a presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB-SC, Rode Martins.

Em outubro do ano passado, antes de o município enviar o projeto de lei à Câmara de Vereadores, a OAB fez 11 recomendações, que foram parcialmente acatadas. A lei entrou em vigor, o município percebeu necessidades de mudança e pediu auxílio às entidades.

Para o presidente da Comissão de Direito Imobiliário, Leandro Ibagy, o plano avançou em pontos como ao instituir as chamadas centralidades, que são os aglomerados urbanos próximos aos eixos viários principais e que contribuem para melhorar a mobilidade.

Por outro lado, as entidades questionam o zoneamento de Área de Preservação Limitada (APL) em locais povoados.

– Se o município não pretende fazer a demolição dessa área, como ele diz que será APL? Assim o plano acabará pouco aplicado e a população ficará com a sensação de que a lei não vale. E assim perpetuamos um problema que queremos combater, que é a informalidade, a ilegalidade e a clandestinidade – acredita Martins.

As entidades entendem que as alterações devem ser feitas por projeto de lei de ajuste e não por substitutivo global, e após aprovação, num texto único consolidado.

– Tem muita matéria no Plano Diretor que não deveria estar lá, mas em outras legislações. Isso compromete a eficácia. Um exemplo são as normas para construção de prédios, estipulando inclusive os materiais de construção permitidos. Isso é matéria para Código de Obras, que inclusive está sendo reformulado – afirma Ibagy.

(DC, 25/11/2014)