Terminal Rita Maria é adequado às normas de segurança

O Departamento Estadual de Transportes e Terminais (DETER) cumpriu com o pedido em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e realizou a plena regularização do Terminal Rodoviário Rita Maria quanto às normas de segurança exigidas pelo Corpo de Bombeiros e à acessibilidade. A ação foi proposta pela 30ª Promotoria de Justiça da Capital em 28 de junho de 2012.

Na ação, o Promotor de Justiça Daniel Paladino relata que o terminal, uma construção com mais de 30 anos, não fornecia meios para que as pessoas com deficiência física pudessem circular pelo prédio, estando em desconformidade com as exigências legais relativas ao tema. Segundo relatório emitido pelo Corpo de Bombeiros, o local tinha uma série de problemas na segurança contra incêndios, como, por exemplo, a central de alarme de incêndio estava inoperante, não haviam luzes de emergência, a fiação elétrica estava exposta e havia uma quantidade reduzida de extintores de incêndio.

A ação foi julgada procedente pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, mas o DETER descumpriu a sentença judicial e solicitou a dilatação do prazo para realizar as adequações.

Como o novo prazo solicitado pelo DETER à Justiça encerrou em 29 de novembro de 2013 e nem todas as determinações haviam sido cumpridas, a 30ª Promotoria de Justiça da Capital pediu a interdição do Terminal Rodoviário Rita Maria e a aplicação de multa diária.

O pedido de interdição não chegou a ser apreciado pela Justiça, já que o DETER, neste mês, concluiu as adequações necessárias.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

(Portal MPSC, 24/02/2014)