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14/01/2014Justiça determina recuperação ambiental em terreno de Biguaçu
A Justiça Federal condenou a empresa Lajes Vitorino, de Biguaçu, por realizar aterramento ilegal em área de mangue no município. O proprietário Maurli Vitorino e a prefeitura, que também foram condenados, terão que retirar o aterro do local e promover a reparação do dano ambiental causado. A condenação foi baseada na ação civil pública do Ministério Público Federal, que requereu a demolição dos galpões contruídos na região de preservação e a recuperação da área.
O juiz federal Marcelo Krás acatou o pedido do procurador da República André Bertuol e concedeu aos réus o prazo de um ano para que a recuperação ambiental seja realizada, sob pena de multa de R$ 10 mil ao dia em caso de descumprimento. Caberá à prefeitura de Biguaçu e ao IBAMA, fiscalizarem a recuperação do aterro.
( PRSC 09/01/2014)
