Projeto Orla faz seminário no Norte da Ilha
14/08/2013Atraso de obras vai impactar na tarifa de pedágio da BR-101
14/08/2013Ipuf não pode exigir estudo de impacto de vizinhança para Ponta do Coral, na Capital
A 2ª Câmara de Direito Público reformou sentença da comarca da Capital e determinou que o Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf) deixe de exigir Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para a concessão de licença de construção de um projeto turístico denominado Parque Hotel Marina – Parque do Coral.
Segundo a decisão, unânime, há ilegalidade na exigência pelo fato de a realização do EIV estar condicionada a regulamentação de lei municipal, inexistente em Florianópolis. A construtora impetrou mandado de segurança ao ser notificada pelo Ipuf da exigência de EIV por recomendação do Ministério Público Federal, que, após tomar conhecimento do empreendimento, instaurou inquérito civil em abril de 2012 para acompanhá-lo e fiscalizá-lo.
O relator, desembargador substituto Francisco Oliveira Neto, apontou que um dos instrumentos de gestão ambiental para a execução do diagnóstico é a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), conforme a Lei sobre Política Nacional de Meio Ambiente. Nela está incluído o EIV, cuja realização está condicionada a elaboração de lei municipal.
(Tudo Sobre Floripa, 13/08/2013)
