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Fatma fará licenciamento

O Tribunal Regional Federal (TRF) decidiu, ontem, que a competência do licenciamento ambiental do Parque Hotel Marina Ponta do Coral é da Fatma. Para a construtora Hantei, a questão, que vinha sendo discutida em nível jurídico desde julho desse ano, está encerrada.
A 3ª turma do TRF 4ª Região, em Porto Alegre (RS), determinou que o processo de licenciamento ambiental da Ponta do Coral é de responsabilidade da Fatma. A decisão é uma resposta à ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, que pedia para que o processo fosse transferido para o Ibama.
O advogado da Hantei, Marcelo Buzaglo Dantas, lembrou que a primeira ação desse tipo foi movida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) contra a construtora e contra a Fatma. O ICMBio pedia para que o licenciamento fosse de sua competência. O TRF, no entanto, cassou a ação e decidiu pela competência da Fatma.
O segundo impasse sobre a responsabilidade do licenciamento foi movido na Vara Federal Ambiental de Florianópolis pelo Ministério Público Federal. Na decisão em primeira instância, na Vara Ambiental, ficou decidido que a responsabilidade do licenciamento fosse do Ibama.
Mas, no mês passado, a decisão foi suspensa pelo desembargador Carlos Eduardo Thompson Lenz. E ontem, a questão se deu por encerrada, pelo menos para a Hantei, quando o TRF decidiu pela cassação da decisão judicial. Mas desta decisão ainda cabe recurso ao STJ.
Por meio de sua assessoria, a Fatma informou que a decisão para a primeira licença não deve demorar a sair. A Licença Ambiental Prévia é a mais complexa porque ela define se a construção, orçada em R$ 300 milhões, pode ou não começar.
(DC, 15/11/2012)

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