Zoneamento: mais 12 áreas para shopping centers na Capital

Dentro do pacote de sete proje­tos de lei complementares aprova­do em primeira votação por unani­midade na Câmara de Vereadores de Florianópolis, no dia 18 de se­tembro, está o projeto que incen­tiva a construção de shoppings em AMS (Área Mista de Serviço) pre­sentes em vias arteriais – rodovias e Via Expressa (BR-282). Em toda a cidade, 12 pontos apresentam a situação exigida pelo projeto. Essa é a sétima e última reportagem da série sobre os projetos que podem mudar a cara de várias regiões de Florianópolis, sem levar em conta o Plano Diretor em construção.
Os shoppings existentes na ci­dade estão em AMC (Área Mista Central), onde predominam as ati­vidades comerciais, que é o caso do Beiramar Shopping e do Iguatemi, e AMS, segundo o engenheiro da Câmara, Antônio José da Silva Fi­lho. Para o Floripa Shopping, úni­co em AMS, uma legislação espe­cífica de incentivo foi criada, com diretrizes semelhantes às que estão no texto do projeto de lei comple­mentar 1.183/ 2012. Em ambas, o índice de aproveitamento máximo em AMS à beira de rodovias é de 2,4, o dobro do que é permitido no zoneamento atual.
O projeto de lei do vereador Dalmo Meneses (PP) prevê a cons­trução de três pavimentos, ático e pilotis em AMS. Atualmente, o zo­neamento permite dois pavimen­tos, ático e pilotis, e altura entre pisos de 3,60 metros. Na proposta em trâmite na casa legislativa, a altura entre um andar e outro é de 7,20 metros no térreo e 5,60 me­tros nos demais pavimentos.
As mudanças possibilitam maior aproveitamento dos terre­nos por futuros empreendedores, que precisarão cumprir exigências da prefeitura para obter o licencia­mento da obra. Duas delas, já im­postas pelo projeto de lei comple­mentar, são a realização do Estudo de Impacto de Vizinhança e prévia implantação do sistema de esgoto sanitário aprovado pela prefeitura. O projeto pede também a expansão do sistema viário, caso necessário.
Permissão da prefeitura
Na justificativa do projeto, o proponente Dalmo Meneses expõe que a intenção é promover a “uniformização dos incentivos urbanísticos e construtivos aos estabelecimentos comerciais de grande porte classificados como shoppings centers”, o que ele reafirmou em entrevista por telefone ontem. “E a prefeitura é que vai ter que definir se é permitido construir ou não”, acrescentou o vereador.
Tanto Ipuf (Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis) quanto Floram (Fundação Municipal do Meio Ambiente) não emitiram parecer técnico sobre o projeto de lei, apesar de solicitado, por meio de ofício emitido em 1º de junho ao prefeito Dario Berger, segundo consta em anexo ao projeto. Os órgãos foram convidados para a audiência pública, no dia 3 de agosto, mas não compareceram. As quatro pessoas (dois vereadores) presentes eram da Câmara. “Temos prazos, eles não se manifestaram e o projeto foi para votação”, disse Meneses, reforçando que aprovação foi unânime.
Mobilização para tentar anular sessão do dia 18
A segunda e última votação que definirá se os projetos de lei complementares se tornarão lei ou não está marcada para 18 de outubro. No entanto, o pleito pode ser cancelado caso a sessão de 18 de setembro seja anulada, conforme solicitou o vereador Acácio Garibaldi na Justiça.
O pedido de mandado de segurança, para evitar que a segunda votação ocorra antes de qualquer decisão judicial, foi negado pelo juiz Hélio do Valle Pereira. “Sob a alegação que até o dia da segunda votação há prazo suficiente para a decisão”, informou o assessor parlamentar do vereador, Carlos Alberto Riederer.
Comunidades também se mobilizam. Moradores do Campeche protocolaram pedido de anulação da sessão, na quarta-feira. Os moradores de Santo Antônio de Lisboa coletam assinaturas para abaixo-assinado que circula online contra a retirada da moratória da entrada do Cacupé, considerado Saco Grande. Já o Ministério Público pediu explicações para prefeitura, Câmara de Vereadores e SPU.
Fique por dentro
Projeto de lei 1.183/2012
Proponente: Dalmo Meneses (PP)
Onde: em toda cidade
O que faz: Incentiva construção de shoppings centers em AMS(Área Mista de Serviço) presentes em rodovias e BR-282
* Projeto votado em sessão extraordinária no dia 18
Cronologia do caso
18/9 Aprovado, em primeira votação, projetos que alteram zoneamento, suspende moratória e determina incentivos à construção de shoppings. São necessárias duas votações para todas as matérias.
21/9 Prefeito Dario Berger anuncia veto às matérias, que precisam ser sancionadas depois do segundo pleito.
21/9 Vereadores justificam as proposições. Alegam interesse social, com exceção de Dalmo Meneses, proponente da suspensão da moratória da entrada do Cacupé e presidente da Comissão do Meio Ambiente. Disse que acharam por bem votar projetos que “estão há anos tramitando”.
24/9 Vereador Acácio Garibaldi pede anulação da sessão do dia 18. Projetos levados à votação deveriam constar na pauta com 24 horas de antecedência, o que não ocorreu.
25/9 Promotor do MPRui Arno Richter pede explicações à Câmara, Ipuf, Floram e SPU.
26/9 Acácio Garibaldi anuncia que entrará com mandado de segurança para garantir anulação da sessão, que deveria ter sido feita 48 horas após a sessão, mas ultrapassou o prazo.
1/10 Acácio Garibaldi entra com pedido, na Justiça, de anulação da sessão do dia 18 de setembro e mandado de segurança para evitar o segundo pleito antes de decisão judicial.
2/10 Juiz Hélio do Valle Pereira nega o pedido de mandado de segurança e afirma que decidirá sobre anulação ou não antes de 18 de outubro
3/10 Grupo de moradores do Campeche protesta, em frente à Câmara, contra a votação dos projetos que alteram zoneamentos em diversos bairros sem consultar a população de fato.
(ND, 05/10/2012)