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22/11/2010Audiência Pública ira tratar da adequação das calçadas da Avenida Beira Mar Norte
A 30ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na área da cidadania, irá realizar, nesta quarta-feira (24/11), uma Audiência Pública para tratar da adequação das calçadas dos imóveis localizados na Avenida Beira Mar Norte às condições de acessibilidade previstas na legislação, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A reunião será realizada no auditório do 1º andar do Edifício-Sede do Ministério Público de Santa Catarina, às 14 horas, em Florianópolis.
De acordo com levantamento realizado pela fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU), 113 imóveis localizados na Avenida Beira Mar Norte não atendem às regras de acessibilidade. Dentre os imóveis estão edifícios residencias, casas, estacionamentos privados, comércios, bancos, hotéis, restaurantes, praças e imóveis públicos.
Estarão presentes na Audiência, além dos representantes do Ministério Público de Santa Catarina, representantes da SMDU e Desenvolvimento Urbano e o Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF). Todos os proprietários dos imóveis foram convidados a participar da reunião, visando uma solução de forma coletiva do problema e assim reduzir os custos das obras.
Segundo o Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu, na Audiência será firmado Protocolo de Intenções entre a 30ª Promotoria de Justiça da Capital, SMDU e IPUF com o objetivo de buscar a adequação dos passeios os imóveis no trecho compreendido entre a Rua Felipe Schmidt e a Travessa Paulo Zimer.
Até o final de março de 2011, os proprietários dos imóveis poderão firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a adequação dos passeios, com prazo até 31 de dezembro de 2011 para conclusão. A partir de 1º de abril 2011, aqueles que não assinarem o TAC estarão sujeitos a ação civil pública ajuizada pelo MPSC.
Também foram convidados para a Audiência, os Conselhos Estadual e Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Associações de pessoas com deficiência (AFLODEF e ACIC); o CREA-SC; o GT Floripa Acessível e a Comissão dos Direitos da Pessoas com Deficiência da OAB/SC.
(MPSC, 22/11/2010)
