Justiça determina licitação pública para o Mercado

Depois de quase seis anos, destino dos boxes começa a ser definido. TJ quer que prefeitura de Florianópolis comece processo

Um dos patrimônios históricos mais importantes da Capital tornou-se o personagem principal de uma novela cheia de reviravoltas. Depois de quase seis anos e de vários imbróglios judiciais, o destino do Mercado Público de Florianópolis começa a ser definido.

Um dos últimos capítulos foi a decisão do desembargador Eládio Torret Rocha, do Tribunal de Justiça (TJ), que derrubou por inconstitucionalidade a Lei 8.271 promulgada pelos vereadores em julho, que estendia por mais 15 anos a concessão de uso dos boxes pelos atuais comerciantes.

Com isso, a prefeitura de Florianópolis tem 30 dias para começar o processo de concorrência pública, a partir do recebimento da intimação, sem precisar da aprovação do Legislativo. A pena diária no caso de descumprimento é de R$ 100 mil.

Para o Ministério Público (MP) – que propôs a liminar no fim de agosto contra o prefeito Dário Berger e o então presidente da Câmara de Vereadores, Gean Loureiro –, a lei aprovada pela Câmara é uma afronta à Constituição Estadual, que prevê licitação para a ocupação de espaços públicos.

Segundo o procurador do município, Jaime de Souza, a prefeitura ainda não recebeu a intimação, mas adianta que não pretendem entrar com recurso:

– O caso merece ser resolvido com maior urgência. O prefeito está convicto da necessidade de regularização do Mercado. A questão é muito complexa porque envolve várias pessoas e um prédio histórico.

Apesar de o MP determinar a realização da licitação há anos, a história parece ganhar um novo rumo. Desta vez, o projeto de lei com as novas regras e critérios que vão dar uma cara nova ao Mercado não precisa passar pela Câmara de Vereadores para ser posto em prática. Conforme a decisão do TJ, duas emendas da Lei Orgânica, que dispõe que o projeto do Executivo passe pelo Legislativo, foram consideradas inconstitucionais por violar a separação de poderes.

Desde maio, quando a licitação voltou para a pauta do Executivo, a confecção do edital está em andamento, com a criação de uma comissão de estudo do novo mix de produtos que estarão disponíveis no boxes do Mercado.

Enquanto isso, o clima de tensão e incertezas toma conta dos corredores do Mercado. Os comerciantes alegam que a concorrência é desleal, pois estão ali há anos e não teriam condições de sobreviver financeiramente em outro ponto comercial.

(Por ADRIANA MARIA, DC, 03/09/2010)

Município respeita decisão do Tribunal de Justiça referente ao Mercado Público

A decisão determina o prazo de 30 dias para dar inicio efetivo ao processo licitatório necessário à cessão de uso dos boxes do Mercado Público a particulares.

O procurador-geral do Município, Jaime de Souza, informa por meio de sua assessoria, que ainda não recebeu a intimação proveniente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na qual determina o prazo de 30 dias para dar inicio ao processo de licitação do Mercado Público da Capital. Conforme o mesmo o processo de licitatório para ocupação daquele local já está em andamento e que inclusive já recebeu estudos prévios elaborado pela comissão. Para o procurador o processo é bastante complexo, até mesmo frente à fática ocupação do prédio, que exigirá medidas antipáticas em busca do objetivo final. No próximo dia (16/09) a comissão irá apresentar o estudo ao prefeito, secretários e ao procurador Jaime de Souza que terá a missão de avaliar juridicamente o procedimento, posto que este documento é o que suportará o Edital Licitatório.

(PMF, 02/09/2010)